ATO GP TRE-RJ Nº 208, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, 

Considerando que a Resolução TRE/RJ 982/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro na Capital, estabeleceu, em seu artigo 9º, que a Presidência deste Tribunal designará data para início de funcionamento das Zonas Eleitorais decorrentes do remanejamento, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais; e

Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 13 de junho de 2017, da 15ª Zona Eleitoral, que passa a ser incorporada à 23ª Zona Eleitoral.

Art. 2º. A jurisdição da 23ª Zona Eleitoral passará a abranger a jurisdição da extinta 15ª Zona Eleitoral.

Art. 3º. O cartório da 23ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Rua João Vicente, 1.545, Marechal Hermes, Rio de Janeiro RJ.

Art. 4º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 12 a 19 de junho de 2017.

Art. 5º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro