Regularização da Situação Eleitoral

Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situação eleitoral?

Atualmente, como o título eleitoral é, em regra, emitido na hora, o cartório poderá fornecer ao eleitor, mediante solicitação, uma certidão de comparecimento com o horário em que esteve no local.

 

O que devo fazer se meu título de eleitor está suspenso?

Só poderá votar o eleitor que estiver com sua situação eleitoral regular.

Para regularizar inscrição suspensa, é necessário requerer a regularização ao juiz eleitoral da zona em que está inscrito, juntando os documentos que provam o fim da causa de suspensão, conforme o caso: comprovação de extinção de punibilidade (inclusive pagamento da multa, quando houver), comprovação de fim do serviço militar obrigatório etc.

Importante:
Serão cobradas as multas que estiverem pendentes (no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição em que o eleitor obrigado ao voto deixou de votar e justificar).

 

Se não votei na última eleição, somente poderei votar na eleição seguinte se pagar a multa?

Não. O eleitor poderá votar, mesmo sem ter votado na última eleição, se sua situação eleitoral estiver regular.
O eleitor estará impedido de exercer seu direito ao voto se sua situação eleitoral estiver suspensa ou cancelada.

 

Em quais casos o título de eleitor será cancelado?

O título de eleitor será cancelado por:

  • óbito do eleitor;
  • duplicidade de títulos;
  • perda dos direitos políticos;
  • ausência às urnas em 03 (três) eleições consecutivas;
  • não comparecimento do eleitor quando houver revisão de eleitorado no município onde vota.

 

O que devo fazer se meu título de eleitor está cancelado?

Se o título for cancelado, o eleitor não poderá votar enquanto perdurar o cancelamento, e por consequência, não terá quitação eleitoral até que regularize as pendências e requeira sua regularização, o que poderá impedi-lo de alguns atos, tais como emitir e renovar o passaporte e CPF, tomar posse em cargo público, obter financiamento habitacional, declarar imposto de renda, matricular-se em instituição de ensino público.

Para requerer a regularização de sua inscrição eleitoral o eleitor deve agendar o atendimento para o cartório eleitoral responsável por seu atual domicílio e levar consigo a documentação necessária para requerer novo título, conforme o caso.

Importante:

Serão cobradas as multas que estiverem pendentes (no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição em que o eleitor deixou de votar e justificar). O débito deverá ser quitado antes do horário agendado para o requerimento do novo título.

 

Como posso verificar se possuo pendências com a Justiça Eleitoral?

A existência de pendências com a Justiça Eleitoral poderá ser verificada por meio da emissão da certidão de quitação eleitoral. Para emitir a quitação eleitoral, clique aqui.

Caso não tenha votado em eleição anterior, nem recolhido a multa ou justificado a ausência, ou esteja com o título cancelado ou suspenso, o sistema informará a necessidade de procurar o cartório eleitoral para regularização.

 

Como posso verificar minha situação eleitoral?

O eleitor poderá verificar se está apto ao voto (regular) mediante consulta à sua situação eleitoral. Aqui pode consultar sua situação eleitoral.