O TRE-RJ promoveu, nesta quinta-feira (10), o workshop "Democracia & Acessibilidade: inclusão para o voto consciente", que contou com palestras, mesa-redonda e oficina sobre o tema. Na ocasião, o presidente da Corte Eleitoral fluminense, desembargador Peterson Barroso Simão, assinou uma carta de intenção, com metas para tornar as instalações do Tribunal com 100% de acessibilidade motora até o final de 2027.

O magistrado destacou a importância da carta e do evento, que celebram 10 anos da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). “É uma oportunidade para avaliarmos como a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro está trabalhando de modo a garantir a inclusão plena dessas pessoas. Como podemos contribuir para eliminar barreiras ainda hoje existentes”, discursou.

A carta de intenção prevê medidas a serem tomadas ainda este ano, como a instalação de piso e mapa táteis nas novas sedes do TRE-RJ. Também devem ser realizados, até final de 2025, parceria e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do do Rio de Janeiro para a cessão de imóveis acessíveis para ocupação pelo TRE-RJ ou adaptação dos imóveis já cedidos.

Até 2027, entre outras medidas, devem ser realizadas todas as obras necessárias para tornar os imóveis com total acessibilidade, como construção de rampas, reformas de sanitários e alteração de layouts e circulação interna. Também está prevista a substituição dos imóveis locados não acessíveis e sem possibilidade de adaptação por outros totalmente acessíveis, além da implementação de rampas de acesso nas novas sedes do TRE-RJ.

O desembargador lembrou que a Justiça Eleitoral tem compromisso de tornar suas instalações acessíveis para servidoras(es) e colaboradoras(es), mas também estimular a participação política de pessoas com deficiência, seja por meio do exercício do voto, como promovendo instrumentos que impulsionem candidaturas. “O convívio com a diversidade é de extrema importância para melhorarmos como pessoas, como Justiça e sociedade”, disse ele.

“A dignidade da pessoa e a solidariedade humana são marcas registradas que devem existir em toda Administração Pública”, completou o desembargador Peterson Simão.

Projeto “A Gente Escuta”

O evento também marcou o lançamento do projeto "A Gente Escuta", da Ouvidoria do TRE-RJ, que passará a disponibilizar atendimento a pessoas com deficiência, com utilização de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A ouvidora do TRE-RJ, desembargadora eleitoral Kátia Junqueira, destacou a importância da iniciativa.

“Trata-se de mais um passo institucional para reconhecer as diferenças e eliminar barreiras”, resumiu. A iniciativa prevê agendamento prévio para pessoas com deficiência auditiva, mas também para autistas e neurodivergentes.

Na ocasião, a presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-RJ, desembargadora eleitoral Tathiana de Carvalho Costa, destacou a importância de a Justiça Eleitoral fluminense investir na capacitação de mesárias e mesários, para lidarem com esse público de forma inclusiva. “São eles que estão trabalhando na ponta, para garantir adaptações e necessidades na hora do voto. É um privilégio acompanhar de perto os avanços”, disse.

A advogada Marcia Beserra, que é mãe de autista e assistiu ao evento, fez questão de elogiar o projeto "A Gente Escuta". “Me comoveu profundamente. A iniciativa entende que comunicação não é só fala, é gesto, é tempo, é acolhimento. É reconhecimento de que a literalidade das palavras para uma pessoa autista importa tanto quanto rampas e elevadores para quem tem mobilidade reduzida”, afirmou.

Para Marcia, discutir o tema da acessibilidade ajuda a criar condições eficazes para que os direitos “saiam do papel e cheguem à vida real”. “Escutar, de verdade, é aceitar que nem todas as vozes chegam da mesma forma, mas que todas importam”, completou.

Palestras

Ainda na manhã desta quinta-feira (10), a presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Regina Passos, ministrou a palestra "Acessibilidade e inclusão: uma rota para a cidadania".

Segundo a magistrada, a legislação pertinente ao tema da acessibilidade é importante, mas não é suficiente. Ela elogiou a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do ponto de vista jurídico, mas alertou que é preciso garantir meios de sua aplicação efetiva, incentivando o uso de tecnologias assistivas.

“Não basta integrar, mas incluir verdadeiramente. A deficiência não tira a capacidade laboral. Esse público só precisa de um facilitador, de uma assistência”, disse a desembargadora.

A presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juíza Cláudia Valéria Fernandes, destacou a necessidade de promover a capacitação de operadores do Direito e da sociedade em geral, para que as leis sejam efetivadas.

“As piores barreiras não são as físicas, mas atitudinais. É preciso conscientizar as pessoas para mudança de comportamento”, afirmou a magistrada, que tem filho com paralisia cerebral. “Não podemos apenas convidá-los para festa, mas chamá- los para dançar”, complementou a juíza federal.

A presidente em exercício do TRE-PA, desembargadora Maria Filomena Buarque, que tem deficiência auditiva, fez questão de enfatizar o compromisso da Justiça Eleitoral com uma sociedade mais equitativa. “Trabalhamos para remover barreiras e permitir que todos participem do processo eleitoral com autonomia”, disse.

Também participaram dessa primeira parte do workshop, o desembargador aposentado Antonio Carlos Torres, e o chefe da Ouvidoria, Robson Sobrinho.

Combatendo o capacitismo

Na parte da tarde, o evento contou com a palestra "Barreiras invisíveis: o enfrentamento ao capacitismo", ministrada pelo secretário de Comunicação Social do TRE-GO, Brazil Nunes. O servidor tem deficiência física e estrelou em 2022 a Campanha Nacional de Acessibilidade, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Brazil Nunes abordou a invisibilidade das pessoas com deficiência e o modo capacitista com que a sociedade costuma lidar com elas. “As pessoas se referem a nós como coitadinhos, fazendo comentários ao nosso lado como se não existíssemos. Supõem que não podemos trabalhar, estudar ou tomar decisões por conta própria. Não queremos ser carregados no colo para poder frequentar locais”, disse.

Para ele, a iniciativa de órgãos públicos em promover a acessibilidade faz parte de um esforço coletivo que precisa ser intensificado pela sociedade. “Precisamos dar o exemplo. Quanto mais barreiras menos as pessoas saem, menos natural se torna a convivência das pessoas com deficiência e menos, ainda, os órgãos e instituições se preparam para recebê-los”, disse. “Capacitismo é preconceito. Não queremos pena de ninguém, mas solidariedade”, completou.

Mesa-redonda

A mesa-redonda "Em primeira pessoa: vivências de eleitoras e eleitores com deficiência", teve como mediador o coordenador de Comunicação Social do TRE-RJ Stéfano Sales. “Precisamos viver as experiências dessas pessoas, para aprender e desenvolver um olhar empático, necessário promover transformação”, afirmou.

Um dos participantes do debate foi o professor cego Alessandro Câmara de Souza, primeiro jurado com essa deficiência a participar de um Tribunal de Júri no Brasil, em 2013. “Desde então já participei de 10 júris populares. Nessa época conheci o presidente desta casa, então juiz Peterson Simão, que me estimulou a assumir essa responsabilidade. A experiência foi muito enriquecedora. Participei em igualdade de condições”, lembrou.

A atriz e cantora Sara Bentes, nascida em Volta Redonda (RJ), que tem autismo e é cega, também participou da mesa-redonda. Desde 2024 ela empresta sua voz à urna eletrônica: após 30 horas de gravações, seu trabalho resultou na voz sintetizada Letícia, que orienta eleitoras(es) cegas(os) ou com baixa visão, no momento do voto. “Foi um esforço de melhoria na acessibilidade, que significa autonomia e dignidade. Além da questão da representatividade e visibilidade”, afirmou. Ela lembrou da importância da acessibilidade atitudinal.“O mesário deve estar preparado para lidar com o recurso e orientar o(a) eleitor(a)”, completou.

O desembargador aposentado Antônio Carlos Torres Esteves discorreu sobre o voto do eleitorado com mais de 70. Ele destacou o paradoxo da facultatividade ocorrer no momento da vida em que, segundo o desembargador, as pessoas estão mais preparadas para fazer as escolhas. “Por outro lado, nesse momento em que sabemos o significado do que é ser cidadão, votamos por livre vontade e mais do que nunca cientes da importância da democracia e do Estado de Direito”, refletiu.

O servidor da 90ª Zona Eleitoral, de Volta Redonda, Ary Jorge Nogueira conduziu uma oficina básica de Língua Brasileira de Sinais. “Libras não é uma linguagem, mas uma língua oficial do Brasil. Ela é formada por uma alfabeto manual (transcrição das letras para comunicação gestual), sinais e classificadores (mistura de expressões corporais)”, resumiu o servidor, que distribuiu ao público um panfleto com esse alfabeto para auxiliar o aprendizado dessa língua.

Por fim, Stéfano Salles apresentou a campanha institucional pela valorização das pessoas com deficiência. A iniciativa busca sensibilizá-las para a importância de manter o cadastro eleitoral atualizado com a inclusão de sua condição, para que possam votar com total acessibilidade. “Estamos começando essa campanha, antes mesmo da que será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque entendemos que isso é uma prioridade e é estratégica para a Justiça Eleitoral fluminense”, afirmou o coordenador.

O chefe da Seção de Campanhas e Mídias Sociais (Secamp), Leandro Lamarão, detalhou a iniciativa, que será feita pelos canais digitais do Tribunal, como Instagram, TikTok e Facebook. “A Justiça Eleitoral está preparada para acolher, adaptar e garantir a participação de todas as pessoas com deficiência, com foco em autonomia, informação e inclusão”, definiu o conceito da campanha.