Nesta quarta-feira (9), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, encaminhou a proposta de formalização do acordo de cooperação ao Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj). O objetivo é instituir um projeto-piloto que viabilize a designação de oficiais de justiça avaliadores para o cumprimento de mandados expedidos por determinação dos juízes eleitorais da capital e região metropolitana, bem como pelo próprio Tribunal.

O encontro aconteceu na quarta-feira (9), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e contou com a presença dos demais presidentes e corregedores de Tribunais sediados no estado, além dos juízes(as) auxiliares. Marco Couto, juiz auxiliar da Presidência do TRE-RJ e Fábio Porto, juiz auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, acompanharam o desembargador Peterson Barroso Simão na reunião.

Atualmente, a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro não dispõe de um quadro próprio de oficiais de justiça avaliadores e conta com um número reduzido de servidoras e servidores, o que torna imprescindível a cooperação entre os órgãos do Judiciário para garantir a efetividade das ordens judiciais.

A iniciativa foi proposta em março de 2025, ainda na gestão do desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e tem fundamento na Resolução CNJ 350/2020 que determina aos órgãos do Poder Judiciário “o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores, a fim de incrementar mutuamente a eficiência de suas atividades”.

A Resolução TSE 23.527/2017, por sua vez, dispõe que “compete aos presidentes, nos tribunais eleitorais, e aos juízes, nas zonas eleitorais, a designação formal de servidores para atuarem como oficiais de justiça, observado o seguinte escalonamento de prioridade: I oficial de justiça pertinente ao quadro de pessoal do Judiciário Estadual, do Federal e do Trabalhista; II servidores do quadro da Justiça Eleitoral, primeiramente o ocupante do cargo de analista judiciário e após o de técnico judiciário (...)”.

O presidente do TRE-RJ ressaltou que o número de mandados cumpridos no âmbito desta Justiça Especializada é reduzido, totalizando apenas 166 atos de comunicação no ano de 2024, quando houve eleições municipais. “Tal fato reforça a viabilidade da proposta, uma vez que não acarretará impacto significativo na carga de trabalho dos oficiais de justiça designados”, afirmou o desembargador.

As autoridades presentes também trataram da instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no estado e do projeto proposto pelo TRT da 1ª Região “Desatando Vulnerabilidades”, em atendimento à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Fojurj foi criado em agosto de 2023. Pela primeira vez, as casas da Justiça de um estado se uniram em uma parceria interinstitucional permanente pelo aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade.

O colegiado é constituído pelos(as) presidentes(as) e corregedores(as) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que formam o Grupo Diretivo. O fórum conta ainda com um Grupo Operacional, composto pelos(as) juízes(as) auxiliares das presidências e corregedorias.