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O documento base da legislação brasileira tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dign...

37 anos da Constituição Cidadã: documento consolidou atribuições da Justiça Eleitoral

Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirma que a Constituição ressalta Estado Democrático de Direito e cidadania; data é celebrada no domingo (5)

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