A autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei n. 12.527/2011 (LAI) é o/a Juiz(a) Ouvidor(a) do TRE/RJ, em razão do disposto no artigo 40, "caput", e inciso II, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça.

Antes de registrar o pedido de acesso à informação, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência, na aba Perguntas Frequentes , ou no site do TRE-RJ. Se a informação não for localizada, você poderá fazer seu pedido de informação pelo Formulário Eletrônico da Ouvidoria (e-SIC), pelo telefone (21) 3436-9000, pelo email: ouvidoria@tre-rj.jus.br ou pessoalmente na Avenida Presidente Wilson 198, 4º Andar, Centro - Rio de Janeiro.