A autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei n. 12.527/2011 (LAI) é o Juiz Ouvidor do TRE/RJ, em razão do disposto no artigo 40, "caput", e inciso II, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça. E-mail: ouvidoria@tre-rj.jus.br e telefone: (21) 3436-9000. Os pedidos de acesso à informação devem ser efetuados, preferencialmente, por meio do formulário da Ouvidoria.