Recurso contra o indeferimento de Pedido de Acesso à Informação ou às razões da negativa do Acesso

A Interposição de Recurso poderá ser feita através do e-mail de resposta encaminhado pela Núcleo de Ouvidoria Regional Eleitoral.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso nos termos da Lei nº 12.527/2011:

   

Dos Recursos

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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