O Núcleo de Ouvidoria Regional Eleitoral do TRE-RJ é a unidade orgânica responsável pelo SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - nos termos do Art. 10, da Resolução CNJ nº 215/2015. É também a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/2011), em razão do disposto no artigo 40, "caput", e inciso II, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça.

Através do SIC, é possível obter informações de caráter público, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, na forma da Lei 12.527/2011.