O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que compete, privativamente, aos Tribunais Regionais, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, inciso I, e art. 2º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.504/1997, as eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital serão realizadas simultaneamente, em todo o país, no dia 4 de outubro de 2026 (primeiro turno) e, em caso de segundo turno, no dia 25 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 193 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que rege os atos gerais do processo eleitoral para o pleito corrente, haverá em cada zona eleitoral pelo menos uma junta eleitoral, cuja composição dar-se-á por um juiz de direito, que será o presidente, e por 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura das Juntas Eleitorais nas zonas que possuem mais de um município sob sua jurisdição, visando garantir a eficiência dos trabalhos de apuração e a fluidez do pleito de 2026; e

CONSIDERANDO os elementos de conveniência e oportunidade administrativa demonstrados no Processo SEI nº 2026.0.000021969-6, que consolidou a manifestação dos juízos eleitorais consultados,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam constituídas, para fins de apuração do resultado das Eleições 2026, a serem realizadas no dia 4 de outubro de 2026 e, em caso de 2º turno, no dia 25 de outubro de 2026, as seguintes Juntas Eleitorais:

Art. 2º Cada Junta Eleitoral será composta por uma Juíza ou Juiz de Direito, que será o(a) Presidente(a), e por 2 (dois/duas) ou 4 (quatro) cidadãs ou cidadãos que atuarão como membros titulares, de notória idoneidade, indicados(as) pelos(as) Juízes(as) Eleitorais, nomeados(as) pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que publicará edital no Diário da Justiça Eletrônico, até 5 de agosto de 2026 (Código Eleitoral, art. 36, caput e §1º; Resolução TSE nº 23.751/2026, art. 193).

§1º A indicação dos(as) Membros(as) de Junta pelos(as) Juízes(as) deverá ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, mediante preenchimento no sistema CADJUN.

§2º Até 24 de julho de 2026 (10 dias antes da nomeação dos(as) Membros(as) de Junta), os nomes dos(as) indicados(as), na forma do caput, serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico, podendo qualquer partido, federação ou coligação, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações (Código Eleitoral, art. 36, §2º; Resolução TSE nº 23.751/2026, §1º do art. 193).

§3º Havendo impugnação às nomeações, os(as) Juízes(as) das Juntas deverão comunicar imediatamente ao Tribunal.

§4º Decorrido o prazo de recurso, o Presidente do Tribunal nomeará os(as) Membros(as) de Junta por Edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

§5º Fica delegado aos(às) Juízes(as) Presidentes das Juntas a apreciação das substituições de Membros(as) de Junta que se fizerem necessárias, após a nomeação mencionada no parágrafo anterior.

Art. 3º Nas zonas eleitorais em que for organizada mais de 1( uma) junta, ou quando estiver vago o cargo de Juiz(a) Eleitoral, ou estando este(a) impedido(a), o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com a aprovação do pleno, designará juízes(as) de direito da mesma ou de outras comarcas para presidir as Juntas Eleitorais (Código Eleitoral, art. 37, parágrafo único e Resolução TSE nº 23.751/2026, parágrafo único do art 194).

Art. 4º Ao(À) Presidente(a) da Junta Eleitoral nomeará, entre cidadãos(ãs) de notória idoneidade, até dois(duas) escrutinadores(as) e até dois(duas) auxiliares (Código Eleitoral, art. 38, caput e Resolução TSE nº 23.751/2026, art 195).

Parágrafo único. O(A) Presidente(a) da Junta Eleitoral designará a secretária ou o secretário-geral entre os(as) membros(as), escrutinadores(as) e auxiliares, competindo-lhe organizar e coordenar os trabalhos da junta eleitoral, lavrar as atas e tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão(ã) (Código Eleitoral, art. 38, §3º, I e II).

Art. 5º Não podem ser nomeados(as) Membros(as) das Juntas, escrutinadores(as) ou auxiliares: (Código Eleitoral, art. 36, §3º).

I - os(as) candidatos(as) e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o(a) cônjuge, a companheira ou o companheiro;

II - os(as) integrantes(as) de diretorias de partidos políticos ou federações devidamente registrados(as) e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

III - as autoridades publicas e agentes policiais, bem como os ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo;

IV - os(as) que pertencerem ao serviço eleitoral; e

V - eleitoras e eleitores menores de 18 ( dezoito) anos.

Art. 6º Até 4 de setembro de 2026, os(as) Presidentes(as) das Juntas Eleitorais comunicarão ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro as nomeações de escrutinadores(as) e auxiliares que houverem feito e as divulgarão, por edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico, podendo qualquer partido político, federação ou coligação oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 39 e Resolução TSE nº 23.751/2026).

Parágrafo único. A comunicação ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ocorrerá por meio da publicação do edital referido no caput no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Art. 7º A convocação e a nomeação dos(as) eleitores(as) para atuarem como Membros(as) de Junta Eleitoral, escrutinadores(as) e auxiliares observarão os seguintes limites:

I - Membros de Junta Eleitoral titular - de 03 a 05/10/2026, para o primeiro turno e de 24 a 26/10/2026, se houver segundo turno;

II - escrutinadores e auxiliares - em 04/10/2026, para o primeiro turno e em 25/10/2026, se houver segundo turno.

Parágrafo único. Havendo necessidade de convocação dos Suplentes de Membros de Junta para efetivo trabalho, serão a eles aplicadas as regras constantes do inciso I do presente dispositivo.

Art. 8º É vedada a nomeação de eleitor(a) para o exercício de mais de uma função eleitoral no mesmo pleito das Eleições de 2026.

Art. 9º Os(As) eleitores(as) nomeados(as) para os trabalhos eleitorais, na forma da presente Resolução, serão dispensados(as) do serviço no(s) dia(s) de atuação, inclusive na data em que participarem do treinamento presencial ou virtual síncrono (Resolução TSE nº 23.751/2026).

§1º A cada dia de convocação serão concedidos 2 (dois) dias de folga, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem (art. 98 da Lei nº 9.504/1997).

§2º A conclusão do treinamento presencial ou a distância será considerada como 1 (um) dia de convocação, sendo vedada a cumulação de dias de folga em virtude de participação em mais de uma modalidade de capacitação (Resolução TSE nº 23.751/2026).

Art. 10. A convocação dos(as) Membros(as) de Junta Eleitoral observará, no que couber, o disposto no Ato Conjunto PR/VPCRE nº 03/2026.

Art. 11 A concessão de auxílio-alimentação será tratada em normativo próprio.

Art. 12. Os casos omissos serão tratados pelo Presidente do Tribunal.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro