RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1126, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral  c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o deliberado pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Recurso Especial Eleitoral 609-52.2016.6.19.0141, que, ao negar provimento ao recurso especial eleitoral de Margareth de Souza Rodrigues Soares e revogar tutela de urgência que havia atribuído efeito suspensivo ao aludido recurso, manteve decisão de cassação de seu diploma de Prefeita de Italva e do diploma de Bruno Silva de Souza, Vice-Prefeito de Italva, em razão da prática de captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2016;

CONSIDERANDO, ainda, que, nesse mesmo acórdão, foi deliberado que este Tribunal Regional Eleitoral deveria adotar as providências necessárias à realização de eleição suplementar no Município de Italva, a partir da publicação do acórdão, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado;

CONSIDERANDO que o aludido acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 32, de 14 de fevereiro de 2020 (páginas 24/26);

CONSIDERANDO o disposto no referido artigo 224, §3º, do Código Eleitoral, que dispõe que a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, segundo linha de entendimento consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 13925, de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n.º 23.280, de 22 de junho de 2010, que estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares;

CONSIDERANDO o constante na Portaria TSE n.º 821, de 22 de outubro de 2019, que aprovou as datas para realização de eleições suplementares em 2020;

CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Mandado de Segurança 1712-36.2011.6.00.000, de 29 de março de 2012, oportunidade em que assentado que os prazos relativos ao processo eleitoral, previstos no Código Eleitoral e na Lei n.º 9.504/97, não podem ser transportados integralmente, visando a reger o novo pleito, prevalecendo o critério da razoabilidade;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Mandado de Segurança 136248, de 7 de março de 2012, quando definido que os prazos de natureza processual que envolvem as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa não são passíveis de redução em eleições suplementares;

CONSIDERANDO o deliberado por esta Corte Regional, na Questão de Ordem 004, suscitada na sessão do dia 1º de agosto de 2018, quando assentada a desnecessidade da manutenção da regra originalmente estabelecida pela Resolução TSE n.º 23.463/15, quanto à obrigatoriedade de prestação de contas pelos diretórios estaduais dos partidos, ressalvada a hipótese de efetiva participação na campanha;

CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, na sessão do dia 11 de dezembro de 2018, quando concluído o julgamento do Recurso Especial 42-97.2017.6.09.0065, oportunidade em que reafirmado o entendimento segundo o qual não poderá participar de eleição suplementar o candidato que tenha dado causa à anulação do pleito originário;

CONSIDERANDO que as inovações legislativas introduzidas no artigo 224 do Código Eleitoral, pela Lei n.º 13.165/15, devem gerar um crescimento exponencial de certames suplementares, circunstância que está a exigir uma redefinição sobre as propagandas de rádio e TV em pleitos dessa natureza, em prestígio à economicidade, uma vez que a transmissão do horário gratuito rende ensejo à compensação fiscal por parte das emissoras, nos termos do artigo 99 da Lei n.º 9.504/97, sem que se tenha previsão orçamentária própria a autorizar tal renúncia de recursos;

CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte limitaram a realização de propaganda de rádio e TV, em pleitos suplementares realizados no âmbito de suas respectivas competências (Resolução TRE-RS n.º 304/2018 e Resolução TRE-RN n.º 7/2018), prática também adotada por esta Corte Regional nos pleitos suplementares de Paraty e de Silva Jardim (Resoluções TRE-RJ n.º 1.097/2019 e nº 1.112/2019);

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral às Cortes Regionais, feita na sessão do dia 05 de outubro de 2018, para as Eleições Gerais, conferindo nova interpretação ao disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504/97, para também admitir a manifestação silenciosa do eleitor, quanto às suas preferências político-eleitorais, também mediante o uso de camiseta; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/RJ 1.092/2018, que determina a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Zonas Eleitorais do Rio de Janeiro, bem como a desnecessidade de os requerimentos de registros de candidatura sejam subscritos por advogado, diferentemente do que ocorre com as prestações de contas, nas quais a procuração é peça obrigatória (Lei 9.504/97, art. 11 e Resolução TSE 23.463/2015, art. 48, inciso II, alínea "f"),  

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Designar o dia 10 de maio de 2020 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Italva.

Parágrafo único. Os candidatos eleitos completarão os mandatos de seus antecessores, com exercício até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Aplicam-se a esta eleição os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como, no que couber, todas as instruções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional relativas ao pleito municipal de 2016.

§ 1º Os processos judiciais relativos à eleição suplementar tramitarão, obrigatoriamente, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) - 1º grau (Resolução TRE/RJ nº 1.092/2019).

§ 2º Os procedimentos administrativos atinentes à fiscalização da propaganda eleitoral tramitarão, obrigatoriamente, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) - 1º grau, em classe processual específica (Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - NIP - Anexo do Provimento CGE n.º 013/2019).

Art. 3º A eleição suplementar será realizada por meio de sistema eletrônico de votação e totalização de votos.

Art. 4º Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no Município de Italva até o dia 11 de dezembro de 2019. (Lei n.º 9.504/97, art. 91)

Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que, até o dia 10 de novembro de 2019, tenha o seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município de Italva, devidamente anotado neste Tribunal. (Lei n.º 9.504/97, art. 4º)

Art. 6º A partir de 03 de abril de 2020 até a diplomação dos eleitos, o Cartório da 141ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar n.º 64/90, art. 16), das 14 às 19 horas. 

§ 1º Os prazos para a prática de atos eleitorais são os fixados nesta Resolução, bem como aqueles estabelecidos no Calendário Eleitoral em anexo, mantidos os demais prazos processuais previstos na legislação eleitoral vigente.

§ 2º No período referido no caput, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

§ 3º No período de 03 de abril de 2020 até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados mediante afixação em cartório, ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo nas ações de investigação judicial eleitoral e nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal. (Resolução TSE n.º 23.367/2011, art. 14, §§ 1º a 4º)

§ 4º A Secretaria do Tribunal, por necessidade do serviço, a partir de 03 de abril de 2020 até a proclamação dos eleitos, fará plantão aos sábados, domingos e feriados, das 14 às 19 horas.

§ 5º O serviço extraordinário de que tratam o caput e o § 4º deste artigo será regulamentado em ato próprio da Presidência.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 7º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 25 a 29 de março de 2020, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, lavrando-se a  respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação. (Lei n.º 9.504/97, arts. 7º e 8º)

§ 1º A ata da convenção e a lista dos presentes serão digitadas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, devendo a mídia ser entregue no Cartório da 141ª Zona Eleitoral ou transmitida via internet pelo próprio CANDex, até o dia seguinte ao da realização da convenção, para:

I - publicação em cartório (art. 8º da Lei nº 9.504/1997); e

II - arquivamento em cartório, para integrar os autos de registro de candidatura.

§ 2º Nos casos de necessária desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária (TSE, Mandado de Segurança 4.171/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 27/02/2009).

§ 3º Não poderão participar da nova eleição de que trata a presente Resolução os candidatos que deram causa à nulidade da eleição majoritária realizada no dia 2 de outubro de 2016 no Município de Italva (Código Eleitoral, art. 219, parágrafo único).

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

SEÇÃO I

DOS CANDIDATOS

Art. 8º Poderão concorrer os eleitores filiados a partidos políticos e com domicílio eleitoral no Município de Italva até o dia 10 de novembro de 2019, ressalvado prazo maior de filiação partidária estabelecido no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. (Lei n.º 9.504/97, art. 9º, caput c/c Lei 9.096/95, arts. 18 e 20)

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE REGISTRO

Art. 9º O prazo para a entrega, no Cartório da 141ª Zona Eleitoral, do requerimento de registro de candidatura pelos partidos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 (dezenove) horas do dia 03 de abril de 2020.

§ 1º O pedido de registro deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em meio magnético gerado por sistema próprio desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e Declaração de Bens, emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.

§ 2º Com o requerimento de registro, o partido político ou a coligação fornecerá, obrigatoriamente, número de facsímile, número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação com a Justiça Eleitoral, endereço eletrônico para recebimento de comunicações e endereço completo e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral. (Lei n.º 9.504/97, arts. 6º, § 3º, inciso IV, e 96-A) 

§ 3° Após a conferência da mídia e entrega do respectivo recibo, o Cartório Eleitoral providenciará a digitalização dos formulários mencionados no §1º deste artigo, bem como sua inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhada dos demais documentos apresentados pelo requerente, que serão extraídos diretamente do Sistema de Candidaturas.

§ 4º Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro de filiado escolhido em convenção, este poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo da 141ª Zona Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 4º)

§ 5º Havendo a apresentação posterior de documentos pelos candidatos, será adotado o mesmo procedimento descrito no § 3º deste artigo.

SEÇÃO III

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 10. No mesmo dia em que receber o pedido de registro de candidatura, o Cartório da 141ª Zona Eleitoral providenciará a afixação do edital, no local de costume, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para ajuizamento, pelos candidatos, partidos, coligações e Ministério Público Eleitoral, da ação de impugnação ao registro de candidatura.(Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º e Código Eleitoral, art. 97, § 1º)

Parágrafo único. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral, mediante petição fundamentada, cuja cópia será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, adotando-se, no que couber, o procedimento previsto para a impugnação de registro.(Resolução TSE n.º 23.455/2015, art. 43)

Art. 11. O Cartório da 141ª Zona Eleitoral, depois de encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, tomará as providências descritas no artigo 36 da Resolução TSE n.º 23.455/2015.

§ 1º Verificada irregularidade, o Partido/Coligação ou candidato será intimado para manifestação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º Na qualidade de custos iuris, o Ministério Público Eleitoral terá vista pessoal dos autos para se manifestar, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Art. 12. Não havendo impugnação e não sendo necessária nenhuma diligência, o Juiz Eleitoral, após a manifestação do Ministério Público Eleitoral, proferirá sentença sobre o pedido de registro em até 3 (três) dias, contados da conclusão dos autos, a qual será publicada em cartório na mesma data, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 8º).

Art. 13. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Cartório da 141ª Zona Eleitoral, o impugnado será notificado, no mesmo dia, para oferecimento de contestação no prazo de 7 (sete) dias. (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 4º).

§ 1º A impugnação deve ser apresentada por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

§ 2º Deverá o Juiz Eleitoral, depois de observado o procedimento descrito nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar n.º 64/90, proferir sentença nos 3 (três) dias subsequentes à conclusão dos autos.

SEÇÃO IV

DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS E DOS RECURSOS

Art. 14. Todos os pedidos de registro de candidaturas para a eleição suplementar, mesmo os impugnados, deverão estar julgados pelo Juiz da 141ª Zona Eleitoral e as respectivas decisões publicadas até o dia 24 de abril de 2020.

Art. 15. A partir da publicação da sentença em cartório passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral.(Lei Complementar n.º 64/90, art. 8º, caput)

Parágrafo único. Na mesma data em que for protocolizada a petição de recurso terá início o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, intimado o recorrido em cartório. (Lei Complementar n.º 64/90, art. 8º, § 1º)

Art. 16. No caso de haver recurso, após o devido processamento, os autos serão imediatamente remetidos a este Tribunal. (Lei Complementar n.º 64/90, art. 8º, § 2º)

§ 1º Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal, proceder-se-á a abertura de vista à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias. (Lei Complementar n.º 64/90, art. 10, caput)

§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que terá 3 (três) dias para julgar monocraticamente ou levar o processo em mesa para julgamento, independentemente de publicação em pauta, em sessão extraordinária, caso necessário.

Art. 17. Os acórdãos deste Tribunal, relativos à eleição suplementar de Italva, serão publicados em sessão, passando a correr dessa data o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Todos os recursos sobre pedidos de registro de candidatos relacionados à eleição suplementar de Italva devem estar julgados pelo Tribunal e as respectivas decisões publicadas até o dia 07 de maio de 2020.

§ 2º O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

CAPÍTULO IV

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 18. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 04 de abril de 2020, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexado a esta Resolução.

§ 1º A propaganda eleitoral do novo pleito majoritário de Italva será regulada pela Lei n.º 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais, e, no que couber, pela Resolução TSE n.º 23.457/2015.

§ 2º Não haverá propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.

CAPÍTULO V

DA ARRECADAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19. A arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha eleitoral serão reguladas, no que couber, pelas normas estabelecidas na Resolução TSE n.º 23.463/2015.

§ 1º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, observando os seguintes prazos:

I - pelo candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - pelos partidos políticos registrados, até 03 de abril de 2020, caso ainda não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.464/2015.

Art. 20. A prestação de contas final de campanha dos candidatos, diretórios partidários municipais e, excepcionalmente, dos órgãos estaduais das legendas, deverão ser apresentadas até o dia 15 de maio de 2020, na forma do artigo 49 da Resolução TSE nº 23.463/2015:

§ 1º O prestador de contas deve imprimir o Extrato da Prestação de Contas, assiná-lo e digitalizá-lo no formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), tecnologia que torna os dados pesquisáveis, juntamente com os documentos a que se refere o inciso II do artigo 48 da Resolução TSE nº 23.463/2015, para encaminhar suas prestações de contas à Justiça Eleitoral, observando as determinações da Portaria TSE 886/2017.

§ 2º Os candidatos e os diretórios municipais devem encaminhar suas prestações de contas ao Juízo da 141ª Zona Eleitoral, via Processo Judicial Eletrônico (PJe) - 1º grau, por meio de advogado devidamente constituído, até a data prevista no caput.

§ 3º Os diretórios estaduais que tiverem efetuado doações ou realizado gastos em benefício das candidaturas em disputa no pleito suplementar em questão deverão encaminhar suas prestações de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, via Processo Judicial Eletrônico (PJe) - 2º grau, até a data prevista no caput (Questão de Ordem TRE-RJ 004, de 1º/08/2018 c/c art. 45, §1º, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015).

§ 4º Ficam os candidatos e os diretórios municipais e estaduais desobrigados da apresentação da prestação de contas parcial de que trata o artigo 43, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e dos relatórios financeiros de campanha estabelecidos no art. 43, inciso I e § 2º, da referida resolução. 

Art. 21. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até o dia 28 de maio de 2020.

Art. 22. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão.

CAPÍTULO VI

DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. 23. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito de Italva, eleitos em 10 de maio de 2020, será fixada em ato próprio pelo Juiz da 141ª Zona Eleitoral, obedecido o prazo limite de 1º de junho de 2020.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Poderão ser mantidas, para a eleição de que trata a presente Resolução, as mesas receptoras e as Juntas Eleitorais que funcionaram nas eleições ordinárias de 7 de outubro de 2018 (1º Turno das Eleições Gerais), facultado ao Juízo Eleitoral proceder às substituições que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.

Parágrafo único. O Juiz Eleitoral poderá dispensar o segundo mesário, o segundo secretário e o suplente nas mesas receptoras de votos.

Art. 25. Caso não seja utilizada a faculdade prevista no artigo anterior, fica, desde já, constituída, para fins de apuração da eleição, a 141ª Junta Eleitoral, que será presidida pelo respectivo Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. O Juiz Presidente está autorizado a nomear os Membros e demais componentes da Junta Eleitoral, comunicando a este Tribunal as designações que fizer.

Art. 26. Ficam o Presidente deste Tribunal e o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral autorizados a expedirem normas que complementem os procedimentos necessários à execução do pleito suplementar, de acordo com as suas respectivas atribuições.

Art. 27. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 28. Fica aprovado, para a eleição suplementar de Italva, o Calendário Eleitoral constante do Anexo Único que integra a presente Resolução.

Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2020.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO nº 1126/2020

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITALVA

(10 de maio de 2020)

2019

NOVEMBRO

10 de novembro de 2019 - Domingo

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição de 10 de maio de 2020 no Município de Italva devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 4º).

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no referido pleito devem ter domicílio eleitoral no Município de Italva (Lei n.º 9.504/97, art. 9º, caput).

3. Data até a qual os candidatos devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, se o estatuto não estabelecer prazo superior (Lei n.º 9.504/97, art. 9º, caput e Lei n.º 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

DEZEMBRO 

11 de dezembro de 2019 Quarta-feira

(151 dias antes)

1. Último dia do prazo para recebimento de pedidos de alistamento e transferência de eleitores que poderão votar na eleição suplementar do dia 10 de maio de 2020 (Lei n.º 9.504/97, art. 91).

2. Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do Município de Italva pedir alteração no seu título eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 91, caput e Resolução TSE n.º 20.166/98).

3. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral especial (Lei n.º 9.504/97, art. 91, caput e Resolução TSE n.º 21.008/2002, art. 2º).

2020

MARÇO

25 de março de 2020 - Quarta-feira

(46 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre a formação de coligações e escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito para a eleição suplementar.

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei n.º 9.504/97, art. 45, §1º).

3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei n.º 9.504/97, art. 58, caput).

 4. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou a candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo da 141ª Zona Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções do Tribunal Superior Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 33).

5. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei n.º 9.504/97, art. 73, §10).

6. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei n.º 9.504/97, art. 73, §11).

29 de março de 2020 - Domingo

(42 dias antes)

Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

30 de março de 2020 - Segunda-feira

(41 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei n.º 9.504/97, art. 45, incisos I e III a VI):

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

III - veicular propaganda política;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

2. Último dia para a desincompatibilização dos candidatos escolhidos em convenção, de acordo com os casos previstos na Lei Complementar n.º 64/90, observado o disposto no art. 7º, § 2º, da presente Resolução.

ABRIL

03 de abril de 2020 - Sexta-feira

(37 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem no Cartório da 141ª Zona Eleitoral, até 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Último dia para o Cartório da 141ª Zona Eleitoral publicar edital contendo a relação dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos e coligações, para ciência dos interessados.

3. Data a partir da qual o Cartório da 141ª Zona Eleitoral e a Secretaria do Tribunal permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, em regime de plantão (Lei Complementar n.º 64/90, art. 16). 

4. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar n.º 64/90, art. 16).

5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados mediante afixação em cartório, ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo nas ações de investigação judicial eleitoral e nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal. (Resolução TSE n.º 23.367/2011, art. 14, §§ 1º a 4º.)

6. Data a partir da qual os processos relativos à eleição suplementar de Italva terão prioridade para a participação do Ministério Público Eleitoral e do Juiz da 141ª Zona Eleitoral, bem como dos Desembargadores Membros deste Tribunal, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

7. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas previstas pelo art. 73 da Lei n.º 9.504/97.

8. Data a partir da qual é vedado aos candidatos comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei n.º 9.504/97, art. 77, caput).

9. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei n.º 9.504/97, art. 75).

10. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

04 de abril de 2020 - Sábado

(36 dias antes)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput).

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 (oito) horas às 24 (vinte e quatro) horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §4º).

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer funcionar, das 8 (oito) horas às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §3º).

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (Lei n.º 9.504/97, arts. 57-A e 57-C, caput).

05 de abril de 2020 - Domingo

(35 dias antes)

1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartório da 141ª Zona Eleitoral, até 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei n.º 9.504/97, art. 11, §4º).

2. Último dia para o Cartório da 141ª Zona Eleitoral publicar edital contendo a relação dos pedidos individuais de registro de candidatos.

08 de abril de 2020 - Quarta-feira

(32 dias antes)

Último dia do prazo para impugnação dos pedidos de registro de candidatura apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º).

10 de abril de 2020 - Sexta-feira

(30 dias antes)

Último dia para impugnação dos pedidos individuais de registro de candidatura, cujos partidos políticos ou coligações não tenham requerido (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º).

15 de abril de 2020 Quarta-feira

(25 dias antes)

1. Último dia para designação da localização das mesas receptoras de votos (Código Eleitoral, arts. 35, inciso XIII, e 135, caput e art. 24 da presente Resolução).

2. Último dia para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários (Código Eleitoral, art. 35, inciso XIV).

3. Último dia para que o Juiz Eleitoral mande publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em cartório, as nomeações que tiver feito, fazendo constar da publicação a intimação dos mesários para constituírem as mesas às 7 (sete) horas do dia 08 de março de 2020 (Código Eleitoral, art. 120, § 3º).

4. Último dia para a nomeação dos Membros da Junta Eleitoral.

24 de abril de 2020 Sexta-feira

(16 dias antes)

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, devem estar julgados e publicadas as respectivas decisões pelo Juízo Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90, art. 16, § 1º).

25 de abril de 2020 Sábado

(15 dias antes)

1. Data a partir da qual candidato, membro de mesa receptora e fiscal de partido não poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).

2. Último dia para a requisição de servidores e instalações destinadas aos serviços de transporte e alimentação de eleitores (Lei nº 6.091/1974, art. 1º, § 2º).

3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

28 de abril de 2020 Terça-feira

(12 dias antes)

Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

30 de abril de 2020 Quinta-feira

(10 dias antes)

1. Último dia para o Juízo da 141ª Zona Eleitoral comunicar aos chefes de repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para funcionamento das Mesas Receptoras no dia da votação (Código Eleitoral, art. 137).

2. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52, caput).

MAIO

1º de maio de 2020 Sexta-feira

(9 dias antes)

Último dia para o Juízo da 141ª Zona Eleitoral decidir reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei n.º 6.091/74, art. 4º, §§3º e 4º).

05 de maio de 2020 Terça-feira

(5 dias antes)

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

2. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e
delegados.

07 de maio de 2020 Quinta-feira

(3 dias antes)

1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registro de candidaturas devem estar julgados por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º e seguintes).

2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §4º e §5º, I).

3. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 (sete) horas do dia 08 de maio de 2020.

4. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).

08 de maio de 2020 - Sexta-feira

(2 dias antes)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput).

2. Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, §2º).

09 de maio de 2020 Sábado

(1 dia antes)

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre 8 (oito) horas e 22 (vinte e duas) horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §3º, e § 5º, I).

3. Último dia, até as 22 (vinte e duas) horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata e passeata ou o uso de carro de som apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 9º e 11).

10 de maio de 2020 Domingo

DIA DA ELEIÇÃO

1. Data em que se realiza a votação, observando-se: 

Às 7 horas

Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da "zerésima" (Código Eleitoral, art. 142).

Às 8 horas

Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144).

Às 17 horas

Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, caput).

3. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, §1º).

4. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, §2º).

5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei n.º 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).

6. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, § 3º).

7. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º).

8. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 5º, III).

9. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição. 

11 de maio de 2020 Segunda-feira

(1 dia depois)

1. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

2. Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição e proclamar os candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 

3. Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal não mais permanecerá aberta aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas à prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão. 

12 de maio de 2020 Terça-feira

(2 dias depois)

1. Término do prazo, às 17 (dezessete) horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

13 de maio de 2020 Quarta-feira

(3 dias depois)

Último dia para o mesário que abandonar os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

15 de maio de 2020 Sexta-feira

(5 dias depois)

1. Último dia em que os feitos relativos à eleição suplementar terão prioridade para a participação do Ministério Público e do Juiz da 141ª Zona Eleitoral, bem como dos Membros deste Tribunal Regional Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.º 9.504/97, art. 94, caput).

2. Último dia para os candidatos e partidos políticos encaminharem suas prestações de contas ao Juízo da 141ª Zona Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 29, inciso III).

28 de maio de 2020 Quinta-feira

(18 dias depois)

Último dia para publicação em cartório da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos eleitos (Lei n.º 9.504/97, art. 30, §1º).

JUNHO

1º de junho de 2020 Segunda-feira

(22 dias depois)

1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.

2. Data a partir da qual o Cartório da 141ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados.

09 de junho de 2020 Terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para que os candidatos, os partidos políticos e as coligações promovam a retirada da propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso (Resolução TSE n.º 23.191/2009, art. 89).

2. Último dia para o mesário que faltou à votação apresentar justificativa ao Juízo. (Código Eleitoral, art. 124, caput)

JULHO

1º de julho de 2020 - Quarta-feira

(52 dias depois)

Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

09 de julho de 2020 Quinta-feira

(60 dias depois)

Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 10 de maio de 2020 apresentar justificativa à Justiça Eleitoral. (Lei n.º 6.091/74, art. 7º)

NOVEMBRO

06 de novembro de 2020 - Sexta-feira

(180 dias depois)

Último dia do prazo para que os candidatos e partidos políticos conservem a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese em que deverão conservá-la até a decisão final. (Lei n.º 9.504/97, art. 32, caput, e parágrafo único)

DEZEMBRO

31 de dezembro de 2020 Quinta-feira

1. Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos do Fundo Partidário e de Doações de Campanha, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção da circunscrição, na forma do art. 31 da Lei nº 9.504/1997, informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 13.165/2015). 

2. Data em que as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010, art. 7º, inciso II).