RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os limites fixados pelo art. 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional para o regular exercício do Poder de Polícia;

CONSIDERANDO a disciplina estabelecida pelo art. 41, §1º, da Lei 9.504 para o seu emprego em âmbito eleitoral;

CONSIDERANDO que aLei das Eleiçõesdispõe de regramento próprio à tutela das divulgações de propaganda eleitoral extemporânea, inclusive com previsão de sanção pecuniária para as hipóteses de descumprimento (art. 36, caput e §3º);

CONSIDERANDO que os partidos políticos e o Ministério Público têm legitimidade para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral antecipada, pela qual também é possível a concessão de tutela de urgência para fazê-la cessar;

CONSIDERANDO a desnecessidade da manutenção de uma estrutura permanente de fiscalização de propaganda em anos não-eleitorais;

CONSIDERANDO que não compete à Justiça Eleitoral exercer atividade de polícia judiciária ou repressiva, nos termos dos arts. 121 e 144, §1º e incisos, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a estrita legalidade que deve revestir os atos do Poder Público, notadamente quando importem restrição a direitos (art. 5º, II c/c art. 37, caput, da CRFB);

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam revogadas as Resoluções 778, de 26 de abril de 2011 e 837, de 30 de janeiro de 2013, ambas deste TRE, por incompatíveis com a ordem constitucional e legal vigentes.

Art. 2º. A revogação prevista no art. 1º estende seus efeitos aos Atos GP TRE-RJ 168 e 256, ambos de 2013, e ao art. 5º da Resolução TRE/RJ nº 840/13.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2013.

Desembargador BERNARDO GARCEZ
Presidente do TRE-RJ