RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 729, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 120, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Republicana, expressos quanto a competência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal Regional Federal para a realização do processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais,

R E S O L VE:

Art. 1º. Revogar o artigo 8º-A da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes da Resolução TRE/RJ nº 709/09.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2010

NAMETALA JORGE

Desembargador Presidente