RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 709, DE 19 DE MARÇO DE 2009.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

R E S O L VE:

Art. 1º. A Resolução no. 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 8o– A. O magistrado ou jurista que formular, perante o Tribunal de Justiça deste Estado, requerimento com vistas a concorrer ao cargo de membro efetivo ou substituto desta Corte Eleitoral, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, protocolizar neste Tribunal cópia do referido requerimento.

§ 1o. Fica dispensada a exigência contida no caput deste artigo, no que se refere ao Tribunal Regional Federal da 2o. Região, em razão de norma existente naquela Corte.

§ 2o. No ofício a ser enviado ao Tribunal de Justiça deste Estado, comunicando a vacância de cargo de membro desta Corte Eleitoral, será solicitado conste do edital que o candidato deverá atender ao disposto no presente artigo.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, remetendo-se cópia do presente ato ao Tribunal de Justiça deste Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2009

MOTTA MORAES
Desembargador Presidente