RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 535, DE 14 DE MAIO DE 2001.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de novos critérios razoáveis para preenchimento da função de escrivão eleitoral;

CONSIDERANDO que em se tratando de função pública, a exigência constitucional é que a escolha recaia sobre servidor público, ocupante de cargo efetivo (art. 37, inciso V)

RESOLVE:

Art. 1º – O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designará o Escrivão Eleitoral que servirá em cada Zona Eleitoral, mediante indicação do Juiz Eleitoral, dentre servidores da Justiça Estadual, ocupantes dos cargos de titular, técnico judiciário e auxiliar judiciário.

Art. 2º – revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso II do art. 6º, da Resolução nº 431/96, deste Tribunal.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2001.

Des. LUIZ CARLOS GUIMARÃES
Presidente