RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 119, DE 29 DE ABRIL DE 1987.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em aditamento à Resolução nº 115 e visando a disciplinar, de modo definitivo, as requisições de servidores integrantes do quadro de pessoal de outras repartições

RESOLVE

Art. 1º - Nas cidades do Rio de Janeiro e Niterói somoпte poderão ser requisitados servidores públicos da Administração Pública, direta ou indireta, para a realização de eleições e das respectivas apurações.

Art. 2º - Excetuam-se da regra mencionada no artigo anterior, os servidores especializados em informática, em contabilidade e os destinados a trabalhos de segurança, de artífice e de faxina.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 29 de abril de 1987.

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DESEMBARGADOR POLINICIO BUARQUE DE AMORIM

PRESIDENTE em exercício

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DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI

VICE-PRESIDENTE

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DR. HUMBERTO DECNOP BATISTA

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DR. ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA

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DR. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA

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DR. IVAN PAIXÃO FRANÇA

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DR. SERGIO BERMUDES

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DR. SAMUEL AUDAY BUSAGLO