Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 119, DE 29 DE ABRIL DE 1987.
Disciplina a requisição de servidores públicos para auxiliar os trabalhos das eleições nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em aditamento à Resolução nº 115 e visando a disciplinar, de modo definitivo, as requisições de servidores integrantes do quadro de pessoal de outras repartições
RESOLVE
Art. 1º - Nas cidades do Rio de Janeiro e Niterói someпte poderão ser requisitados servidores públicos da Administração Pública, direta ou indireta, para a realização de eleições e das respectivas apurações.
Art. 2º - Excetuam-se da regra mencionada no artigo anterior, os servidores especializados em informática, em contabilidade e os destinados a trabalhos de segurança, de artífice e de faxina.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 29 de abril de 1987.
__________________________________________________
DESEMBARGADOR POLINICIO BUARQUE DE AMORIM
PRESIDENTE em exercício
__________________________________________________
DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI
VICE-PRESIDENTE
___________________________________________________
DR. HUMBERTO DECNOP BATISTA
__________________________________________________
DR. ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA
__________________________________________________
DR. IVAN PAIXÃO FRANÇA
__________________________________________________
DR. SERGIO BERMUDES
__________________________________________________
DR. SAMUEL AUDAY BUSAGLO
Este texto não substitui o publicado no DOE-RJ, de 04/05/1987.
FICHA NORMATIVA
Ementa: Disciplina a requisição de servidores públicos para auxiliar os trabalhos das eleições nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ (em exercício): DESEMBARGADOR POLINICIO BUARQUE DE AMORIM
Data de publicação: DOE-RJ, de 04/05/1987
Alteração: Não consta alteração.