RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 116, DE 25 DE MARÇO DE 1987.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o autorizado no artigo 1º da Resolução nº 13.575, de 5 do corrente mês, do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE

Artigo 1º - Ficam criadas no Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, no Grupo Direção e Assistência Intermediárias 61 (sessenta e uma) Funções Gratificadas de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral, símbolo DAI-NS-3, destinadas as seguintes Zonas Eleitorais do interior do Estado, que contavam com mais de 20.000 eleitores à data do encerramento do recadastramento eleitoral:

Artigo 2º - Na forma do disposto na aludida Resolução nº 13.575,  passa a denominar-se Chefe de Cartório de Zona Eleitoral a atual Função Gratificada, Símbolo DAI-NS-3, denominada Chefe de Zona Eleitoral e relativa às Zonas Eleitorais da Capital do Estado.

Paragrafo único - A alteração de denominação, de que cuida este artigo, atinge, também, os cargos isolados de provimento efetivo de Chefe de Zona Eleitoral, colocados em Quadro Suplementar.

Artigo 3º - Os Juízes das Zonas Eleitorais relacionados no art. 1º indicarão, no prazo de 5 (cinco) dias, em expediente dirigido á Presidência do Tribunal, os funcionários que deverão ser designados para as Funções Gratificadas criadas.

Artigo 4º - Consoante o estabelecido na referidaResolução nº 13.575, a indicação de que trata o artigo anterior deverá recair, preferencialmente, em funcionário do Quadro Permanente da Secretaria, admitindo-se, em caso de impossibilidade, ser escolhido servidor público estadual ou municipal efetivo que esteja a disposição da Justiça Eleitoral.

Artigo 5º - Não pode, por forma, do estatuído pela mesma Resolução nº 13.575, ser indicado para Chefe de Cartório o servidor que seja cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de membro de Diretório de Partido Político que tenha jurisdição na respectiva Zona Eleitoral.

Sala de Sessões, 25 de março de 1987

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DESEMBARGADOR POLINICIO BUARQUE DE AMORIM

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI

VICE-PRESIDENTE

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DR. HUMBERTO DECNOP BATISTA

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DR. ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA

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DR. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA

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DR. IVAN PAIXÃO FRANÇA

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DR. SERGIO BERMUDES