RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 02, DE 03 DE JULHO DE 1975.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, XIII, do Código Eleitoral,

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal autorizar a requisição de funcionários para o serviço eleitoral;

CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar a matéria, no interesse tanto da Justiça Eleitoral como dos órgãos públicos para onde são dirigidas as requisições,

RESOLVE: 

Art. 1º - As requisições, na Capital do Estado, serão feitas pelo Presidente do Tribunal, de acordo com as necessidades do serviço eleitoral.

Art. 2º - As requisições, para as Comarcas do interior, serão efetivadas pelo Tribunal mediante proposta apresentada pelo respectivo Juízo Eleitoral.

Paragrafo Único - As propostas serão motivadas, demonstrando-se a necessidade da requisição.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 03 de julho de 1975.

MOACYR REBELLO HORTA - Presidente

AMARO MARTINS DE ALMEIDA - Vice-Presidente

J. J. FONSECA PASSOS - Corregedor 

 Juiz

 Juiz

 Juiz

CARLOS WALDEMAR ROLLEMBERG - Procurador Regional Eleitoral