PORTARIA PR TRE-RJ Nº 57, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO, no uso das atribuições previstas noart. 26, inciso XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal passou a autorizar que as informações que requisita sejam encaminhadas por meio das ferramentas "Peticionamento Eletrônico" ou "Protocolo Eletrônico";

CONSIDERANDO que a ferramenta "Protocolo Eletrônico" do Supremo Tribunal Federal exige que os documentos a serem enviados sejam previamente assinados digitalmente por meio de um programa assinador; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2025.0.000027067-9,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores da Secretaria Judiciária, relacionados no Anexo Único desta Portaria, estão autorizados a assinar digitalmente os documentos a serem encaminhados ao Supremo Tribunal Federal por meio da funcionalidade "Protocolo Judicial Eletrônico", da ferramenta "Peticionamento Eletrônico", constante na página daquele Tribunal na internet.

Parágrafo único. No momento do envio dos documentos, o servidor remetente deverá indicar expressamente seu nome e matrícula funcional, bem como mencionar que a prática do ato encontra amparo nesta Portaria.

Art. 2º Caberá a Secretaria Judiciária informar prontamente à Presidência qualquer alteração na relação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PR Nº 57/2025

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ