INSTRUÇÃO NORMATIVA DG TRE-RJ Nº 04, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, I, da Resolução TRE-RJ n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO o que consta da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 2022.0.000032353-6;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o artigo 2º-A à Instrução Normativa DG nº 09/2022, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. Salvo disposição em contrário, é vedada a realização de backup do conteúdo das contas institucionais de WhatsApp Messenger e WhatsApp Business em contas particulares ou em contas do Tribunal.

§ 1º. Os documentos e informações arquivísticos necessários à comprovação de atividades da instituição deverão ser obrigatoriamente exportados para os sistemas oficiais destinados à tramitação de processos administrativos e judiciais, bem como para outros sistemas específicos criados para o registro de documentos arquivísticos e informações de processos de trabalho.

§ 2º. A exportação mencionada no parágrafo anterior será registrada no sistema de destino mediante certidão de juntada com registro da origem e data de exportação do documento ou informação.

§ 3°. A Secretaria de Tecnologia da Informação poderá, excepcionalmente, orientar para que seja feito backup temporário dos dados durante processo de atendimento a usuários, quando necessário à solução da demanda."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Gera