ATO PR TRE-RJ Nº 43, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 26, inciso XLIX, da Resolução TRERJ nº 895, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o art. 37, da Constituição Federal, e a necessidade de racionalização e desburocratização dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO o processo administrativo eletrônico e a natureza digital das declarações emitidas pela Receita Federal do Brasil; e

CONSIDERANDO o contido no Processos SEI nº 2025.0.000038648-0,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea a, do inciso I, do art. 1º, do Ato GP TRE-RJ nº 269/2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ....................................................................................................

I - ...............................................................................................................

a) última declaração de Bens e Rendas, inclusive seu respectivo recibo; (NR)

................................................................................................................"

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ