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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO PR TRE-RJ Nº 359, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão excepcional de ponto facultativo individual aos servidores que prestaram serviços nos domingos das Eleições Gerais de 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, inciso XLV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a excepcional mobilização institucional necessária à organização e à realização das Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO a intensidade das atividades desempenhadas pelos servidores nos domingos de votação e a relevância de sua atuação para a regularidade e a eficiência do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a conveniência de proporcionar período adicional de descanso aos servidores que participaram diretamente dos trabalhos nos domingos eleitorais, como medida excepcional de reconhecimento ao empenho funcional;

CONSIDERANDO o precedente administrativo estabelecido no Processo SEI nº 2024.0.000043512-4, por ocasião das Eleições Municipais de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a fruição do descanso com a continuidade dos serviços administrativos e judiciários deste Tribunal;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2026.0.000040976-2;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, excepcionalmente, 3 (três) dias de ponto facultativo individual aos servidores e servidoras deste Tribunal que tenham prestado serviços em pelo menos um dos domingos de votação das Eleições Gerais de 2026.

Parágrafo único. A concessão prevista no caput observará a efetiva prestação de serviços nos domingos eleitorais, conforme os registros funcionais disponíveis, independentemente da participação em um ou em ambos os turnos de votação.

Art. 2º A fruição do ponto facultativo individual ocorrerá até 31 de dezembro de 2027, mediante prévia autorização da chefia imediata, observadas as necessidades do serviço e a continuidade das atividades administrativas e  judiciárias.

Parágrafo único. A chefia imediata organizará, quando necessário, escala de revezamento para a fruição dos dias de descanso, de modo a preservar o regular funcionamento da unidade.

Art. 3º Os dias de ponto facultativo individual serão registrados em ocorrência específica no sistema eletrônico de frequência, com identificação do presente Ato, sem constituição de créditos em banco de horas.

Parágrafo único. A dispensa prevista neste Ato não será convertida em pecúnia nem incorporada ao banco de horas.

Art. 4º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas, por intermédio das unidades responsáveis pela gestão da frequência, identificar os beneficiários e orientar e acompanhar a fruição dos dias de descanso.

Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação prestará o apoio técnico necessário à implementação do controle das dispensas no sistema eletrônico de frequência, em articulação com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 311, de 16/11/2026, p. 2

FICHA NORMATIVA

Ementa: Dispõe sobre a concessão excepcional de ponto facultativo individual aos servidores que prestaram serviços nos domingos das Eleições Gerais de 2026.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 311, de 16/11/2026, p. 2

Alteração: Não consta alteração.

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