O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida por meio do inciso XLIX do artigo 26 da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº 86/2025 que estabelece o valor para pagamento de alimentação ao pessoal de apoio logístico e aos mesários convocados para prestarem serviço em eleições, referendos e plebiscitos  realizados nos exercícios de 2025 e de 2026; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 2026.0.000012415-6,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os beneficiários de auxílio-alimentação destinado a mesários e colaboradores nas Eleições Gerais de 2026, os limites quantitativos para a sua concessão e dar outras providências.

Art. 2º A distribuição do benefício dar-se-á segundo os seguintes critérios:

I - a cada membro efetivo de Mesa Receptora de Votos;

II - ao contingente correspondente a 60% (sessenta por cento) do total de seções da respectiva Zona Eleitoral, independentemente do número de locais de votação ou de eventuais agregações, para o Apoio Logístico;

Parágrafo único. Considerando as limitações orçamentárias, a distribuição do valor destinado à alimentação de Apoio Logístico será limitada aos colaboradores que trabalharem a partir de 6 (seis) horas ininterruptas no dia da eleição.

Art. 3º O auxílio-alimentação será pago através de transferência eletrônica instantânea (PIX) para as contas dos beneficiários, obrigatoriamente vinculadas à chave do tipo CPF.

§ 1° Exclusivamente para colaboradores cujos pagamentos iniciados por PIX tenham sido rejeitados, será admitido o pagamento em espécie (pecúnia).

§ 2° O pagamento em espécie mencionado no parágrafo anterior somente será realizado após a eleição.

Art. 4º Para o recebimento do auxílio-alimentação, independente da modalidade de concessão, o colaborador deverá estar previamente cadastrado no Módulo Convocação do Sistema ELO.

Art. 5º Não farão jus ao benefício de alimentação:

I - pessoal cedido por meio de convênios, termos de cooperação ou de parcerias;

II - funcionários de empresas terceirizadas e outros contratados;

III - magistrados e promotores eleitorais; e

IV - servidores em efetivo exercício na Justiça Eleitoral.

Art. 6º Os procedimentos relativos ao processo de prestação de contas dos pagamentos realizados em espécie, referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta norma, serão definidos por Instrução Normativa a ser expedida pela Diretoria-Geral.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ