Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO PR TRE-RJ Nº 08, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Delega atribuição ao Coordenador Contábil e Financeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 26, inciso XXXI, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro),
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000028770-7,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Coordenador Contábil e Financeiro deste Tribunal, LUCIANO GONÇALVES DE CARVALHO e, na ausência deste último, ao Chefe da Seção de Contabilidade, MARCELO NUNES
DA SILVA, a competência para:
I - assinar digitalmente o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais da Setor Público Brasileiro - SICONFI, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre;
II - praticar, no SICONFI, as atividades de Gestão de Cadastro, Gestão de Declaração e Gestão de Usuários, todas do Módulo Declarações e Matriz de Saldos Contábeis.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 13, de 16/01/2025, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Delega atribuição ao Coordenador Contábil e Financeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 13, de 16/01/2025, p. 2
Alteração: Não consta alteração.