ATO PR TRE-RJ Nº 369, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 26, inciso XLIX, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que estabelece os feriados na Justiça Federal, aplicáveis à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os feriados nacionais civis estabelecidos em legislação federal (Leis nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 6.802, de 30 de junho de 1980, nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 e nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023);

CONSIDERANDO o Dia do Servidor Público, de 28 de outubro, previsto na Lei Federal nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 216 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a eficiência administrativa, a otimização os serviços na Justiça Eleitoral, e a necessidade de dar publicidade ao calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade aos jurisdicionados e servidores; e

369CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2025.0.000038481-0,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2026 nas unidades da Sede e nos cartórios eleitorais situados no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Fica transferido o feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 3º Fica estabelecido ponto facultativo nas unidades da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes dias de 2026:

I - 13 de fevereiro (sexta-feira);

II - 18 de fevereiro (quarta-feira); e

III - 05 de junho (sexta-feira).

Art. 4º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nas datas declaradas como feriado ou ponto facultativo por este Ato, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º As Zonas Eleitorais deverão comunicar à Seção de Frequência, da Coordenadoria de Gestão do Cadastro, da Secretaria de Gestão de Pessoas, qualquer alteração que eventualmente vier a ocorrer nas datas dos feriados dos respectivos municípios.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ