ATO PR TRE-RJ Nº 185, DE 08 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000020146-4,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos servidores abaixo elencados, lotados na Secretaria de Orçamento e Finanças, atribuição para acesso a opção de atendimento "Acesso ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Domicílio Eletrônico do Contribuinte(DeC)" do e-CAC da Prefeitura Municipal de Mesquita:

1. Luiz Carlos Fernandes Freire;

2. Lúcia de Sousa Benvindo;

3. Marcelo Nunes da Silva.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ