Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO PR TRE-RJ Nº 185, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Delega atribuição aos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000020146-4,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos servidores abaixo elencados, lotados na Secretaria de Orçamento e Finanças, atribuição para acesso a opção de atendimento "Acesso ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Domicílio Eletrônico do Contribuinte(DeC)" do e-CAC da Prefeitura Municipal de Mesquita:
1. Luiz Carlos Fernandes Freire;
2. Lúcia de Sousa Benvindo;
3. Marcelo Nunes da Silva.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 157, de 11/07/2025, p. 03.
FICHA NORMATIVA
Ementa: Delega atribuição aos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 157, de 11/07/2025, p. 03.
Alteração: Não consta alteração.
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