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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO PR TRE-RJ Nº 185, DE 08 DE JULHO DE 2025.

(Revogada pela ATO PR TRE-RJ Nº 205, DE 01 DE JULHO DE 2026.)

Delega atribuição aos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e


CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000020146-4,


RESOLVE:


Art. 1º Delegar aos servidores abaixo elencados, lotados na Secretaria de Orçamento e Finanças, atribuição para acesso a opção de atendimento "Acesso ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Domicílio Eletrônico do Contribuinte(DeC)" do e-CAC da Prefeitura Municipal de Mesquita:


1. Luiz Carlos Fernandes Freire;


2. Lúcia de Sousa Benvindo;


3. Marcelo Nunes da Silva.


Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.


PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 157, de 11/07/2025, p. 03.

FICHA NORMATIVA

Ementa: Delega atribuição aos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças.

Situação: Revogado

ATO PR TRE-RJ nº 205/2026

Presidente do TRE-RJ: Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 157, de 11/07/2025, p. 03.

Alteração: Não consta alteração.

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