ATO PR TRE-RJ Nº 203, DE 21 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas no art. 26, incisos I, XLIX e LVI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, decretou ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região decretou ponto facultativo no referido dia através da Portaria nº 200, de 17 de maio de 2024;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região suspendeu o atendimento presencial ao público e os prazos dos processos físicos e eletrônicos no dia 31 de maio de 2024, estabelecendo o trabalho à distância na referida data; e

CONSIDERANDO constante no Processo SEI Nº 2024.0.000021036-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente no dia 31 de maio de 2024 em todas as unidades da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os prazos que se iniciem ou se completem no dia 31 de maio de 2024 serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PRESIDENTE DO TRE-RJ