ATO PR TRE-RJ Nº 507, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 26, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que consta da Orientação número 03, de 24 de novembro de 2023, da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de encerramento do exercício 2023 no âmbito da Justiça Eleitoral; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2023.0.000047692-4,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos servidores Carlos Eduardo Mouta de Araújo e Luiz Carlos Fernandes Freire, Chefes das Seções de Execução Orçamentária e de Contabilidade, respectivamente, atribuição para inscreverem, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, as despesas de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação do TRE/RJ.

Art. 2º O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do TRE-RJ