ATO PR TRE-RJ Nº 469, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do artigo 26, XLIX, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento do exercício financeiro de 2023, bem como de definir os prazos máximos e os procedimentos aplicáveis ao processo do encerramento do exercício financeiro em curso;

CONSIDERANDO que o não cumprimento dos prazos implica na apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas no balanço geral da União; e

CONSIDERANDO os prazos de liberação de recursos financeiros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para o presente exercício financeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos para realização dos procedimentos financeiros, orçamentários e patrimoniais do exercício de 2023:

I - folha de pagamento: até 11/12/2023, as folhas dos servidores de dezembro/2023 e dos juízes e promotores de novembro/2023; até 15/12/2023, as demais folhas de pagamento, para encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças;

II - suprimento de fundos:

a) até 15/12/2023, para realização de despesas, recolhimento de saldos não utilizados (contacorrente) e devolução de valores sacados e não utilizados (Cartão de Pagamento do Governo Federal); e

b) até 19/12/2023, para encaminhamento da prestação de contas de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento e Finanças.

III - emissão de empenho: até 27/12/2023, para solicitação de emissão de empenhos, exceto as despesas de pessoal;

IV - pagamentos: até 26/12/2023, para envio de processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças; e

V - registros patrimoniais: até 28/12/2023, para o encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças do Relatório de Movimentação Mensal do Almoxarifado- RMMA e do Relatório de Movimentação de Bens- RMB do mês de dezembro.`

VI - registro da despesa de dezembro/2023: até o 04/01/2024 para encaminhamento de processos para fins de contabilização de despesas (Aviso SOF nº 001/2022).

Art. 2º A prática de atos que ultrapassem os limites previstos na presente norma dependerá de autorização do Ordenador de Despesa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ZIRALDO MAIA
Presidente do TRE-RJ