ATO PR TRE-RJ Nº 333, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o processo de composição da lotação das unidades deste Tribunal;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre a remoção de servidores e a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução TRE/RJ nº 1.269, de 28 de fevereiro de 2023, com as alterações trazidas pela Resolução TRE/RJ nº 1.284, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre o dimensionamento da força de trabalho das unidades da sede e das zonas eleitorais; e

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2023.0.000009868-7,

RESOLVE:

Art. 1º A composição da lotação das unidades deste Tribunal por meio do Processo de Seleção Interna - PSI, obedecerá ao disposto neste Ato.

Parágrafo único. O Processo de Seleção Interna não exclui o concurso interno de remoção, nem obsta a realização da remoção de ofício a qualquer tempo por interesse da administração.

Art. 2º A situação das unidades da sede e das zonas eleitorais da Justiça Eleitoral Fluminense observará a metodologia de dimensionamento da força de trabalho.

Art. 3º Caberá ao titular da unidade interessada no Processo de Seleção Interna - PSI:

I - apresentar pedido de composição de lotação, por meio de processo específico do sistema SEI!, observados os critérios previstos no art. 5º deste Ato;

II - esclarecer as informações solicitadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, nos termos do inciso III do art. 4º deste Ato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do qual o requerimento será arquivado sem análise do pedido, caso não sejam prestadas as informações solicitadas;

III - rever a ficha de perfil de vaga sempre que solicitado pela SGP, na forma da parte final do inciso I do art. 4º deste Ato;

IV - realizar a entrevista dos servidores concorrentes no prazo previsto no respectivo Edital de Processo de Seleção Interna, na forma do inciso VI do art. 4º deste Ato;

V - colaborar com as ações previstas no inciso IV do art. 4º deste Ato; e

VI - garantir que a criação e o preenchimento mês a mês dos ciclos anuais do dimensionamento da força de trabalho da unidade para a qual se solicita a recomposição estejam sempre atualizados, sem o qual não será realizada a análise do pedido.

§ 1º Considera-se titular da unidade interessada Desembargador Eleitoral, Juiz Eleitoral, DiretorGeral ou Secretário.

§ 2º O titular da unidade poderá delegar à chefia imediata, nos próprios autos, as atribuições previstas nos incisos II, III, IV e V deste artigo.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - orientar o titular da unidade solicitante no preenchimento da ficha de perfil de vaga e da ficha de perfil profissional, na forma dos anexos deste ato, e solicitar sua revisão, se for o caso;

II - analisar o pedido de composição de lotação;

III - solicitar aos requerentes informações complementares acerca do pedido, a fim de auxiliar a Administração na tomada de decisão sobre a real necessidade de incremento da força de trabalho da unidade solicitante;

IV - propor e acompanhar outras ações, com vistas a melhorar a performance da unidade solicitante, no caso de não ser demonstrada a real necessidade de incremento da força de trabalho no momento da apresentação do pedido de composição de lotação;

V - publicar Edital de Processo de Seleção Interna para preenchimento de vaga na unidade solicitante, a ser disponibilizado na intranet, e veicular Aviso, a fim de garantir ampla publicidade aos servidores que se interessarem pela vaga, em caso de deferimento do pedido de composição de lotação;

VI - analisar a aptidão dos inscritos nos termos do Edital de Processo de Seleção Interna;

VII - verificar a compatibilidade do perfil do servidor inscrito no certame com o perfil descrito na ficha de perfil profissional.

Art. 5º Os critérios, condições e procedimentos para a realização de Processo de Seleção Interna observarão as regras gerais previstas neste Ato, sem prejuízo de outras previstas no Edital de Processo de Seleção Interna, bem como nos seguintes dispositivos:

I - a composição de lotação das zonas eleitorais sem atribuições específicas observará a ordem de prioridade estabelecida no § 3º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.701/2022;

I - a composição de lotação das zonas eleitorais sem atribuições específicas observará a ordem de prioridade estabelecida no §3º do art. 22 da Resolução nº 23.701/2022, do Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 12/2024)

II. A composição de lotação de zonas eleitorais responsáveis pela prestação de contas anuais, eleitorais e/ou pela execução fiscal e/ou julgamento dos crimes conexos aos crimes eleitorais deverá utilizar, preferencialmente, o critério de perfil profissional específico;

III - a composição de lotação de unidades da sede observará o preenchimento de vagas pelo critério de perfil profissional específico, de acordo com as atribuições da respectiva vaga a ser preenchida, conforme Anexos I e II deste Ato;

IV. O preenchimento de cargos e funções comissionadas em zonas eleitorais e unidades da sede por meio de PSI deverá utilizar o critério de perfil profissional, considerando as atribuições da respectiva unidade, as competências gerenciais, conforme o caso, os Anexos I, II e III deste Ato e os normativos específicos que instituírem as competências gerenciais e técnicas específicas de cada unidade; e

IV - o preenchimento de cargos e funções comissionadas em zonas eleitorais e unidades da sede por meio de PSI deverá utilizar o critério de perfil profissional, considerando as atribuições da respectiva unidade, as competências gerenciais nos termos do Anexo III deste Ato e as competências técnicas próprias, de acordo com os normativos específicos da unidade, quando houver; e (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 12/2024)

V - a utilização do critério de perfil profissional implica em realização das etapas de análise curricular e entrevista, previstas no Edital de Processo de Seleção Interna, observados os incisos VI e VII do art. 4º deste Ato.

§ 1º Considera-se "perfil profissional", para fins deste Ato, os comportamentos, habilidades e experiências do servidor concorrente coerentes com as atribuições específicas da vaga a ser preenchida.

§ 2º A utilização do critério de perfil profissional implica a realização das etapas de análise curricular e entrevista, previstas no Edital de Processo de Seleção Interna, observados os incisos VI e VII do art. 4º deste Ato.

Art. 6º Nos processos de seleção interna, será vedada a participação de servidor:

I - em estágio probatório;

II - que estiver lotado em zona eleitoral na qual seja o único Técnico Judiciário ou único Analista Judiciário, exceto quando a remoção ocorrer para outra zona eleitoral em que não haja Técnico ou Analista Judiciário, respectivamente;

III - cuja lotação da zona eleitoral seja composta por até 2 (dois) servidores efetivos do quadro, sem considerar o quantitativo de servidores requisitados;

IV - de cargos especializados;

V - lotado na Sede do Tribunal cujo período de lotação na unidade atual seja inferior a 3 anos; e (Revogada pelo Ato PR TRE-RJ nº 12/2024)

VI - que possua tempo inferior a 6 (seis) meses de lotação na unidade atual, cuja vaga seja proveniente de Concurso de Remoção Interna.

VI - que possua tempo inferior 2 (dois) anos de lotação na unidade atual, cuja vaga seja proveniente de Concurso de Remoção Interna ou de Processo de Seleção Interna - PSI. (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 12/2024)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se como marco temporal a data de publicação do Edital que disponibilizou a vaga a que se pretende concorrer.

Art. 7º Os servidores das unidades da sede e de zonas eleitorais que não se enquadrem nas vedações destacadas no art. 6º deste Ato poderão participar dos processos de seleção interna abertos de forma simultânea, desde que não ultrapassem o limite de 3 (três) inscrições.

§ 1º Em caso de classificação de mais de 1 (um) servidor da mesma unidade nos processos de seleção interna, deverá ser observada, quando da efetivação das respectivas remoções, a permanência mínima de 2 (dois) servidores do quadro na unidade de origem.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste artigo e a fim de garantir a permanência mínima mencionada, as remoções deverão ocorrer por ordem de antiguidade na unidade.

§ 3º O servidor classificado no PSI remanescente será removido após realizada a recomposição da unidade de origem, a fim de garantir a lotação mínima mencionada no § 1º deste artigo.

Art. 8º Caso não haja interessados em vaga cujo preenchimento se mostre imprescindível, ou que não atendam ao perfil profissional necessário para atividade específica, poderá ser realizada a remoção de ofício, no interesse da Administração, após manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 9º Ficam revogados os Atos GP nº 273/2019, nº 69/2022 e nº 321/2022.

Art. 10. O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DO ATO PR N° /2023
FICHA DE PERFIL DE VAGA

ANEXO II DO ATO PR Nº /2023
FICHA DE PERFIL PROFISSIONAL
Caro(a) servidor(a),
Preencha os campos abaixo somente com os requisitos que devam ser pontuados, de acordo com
a ficha de perfil da vaga (preenchida pela unidade requisitante):

ANEXO III DO ATO PR Nº /2023
GLOSSÁRIO DAS COMPETÊNCIAS GERENCIAIS

ANEXO III DO ATO PR Nº333/2023

GLOSSÁRIO DAS COMPETÊNCIAS GERENCIAIS (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 12/2024)

JOÃO ZIRALDO MAIA
Presidente do TRE-RJ