ATO GP TRE-RJ Nº 413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instabilidade no funcionamento do sistema SEI e a indisponibilidade da Internet causada por problemas nos canais de comunicação entre o TSE e este Regional, ocorrida em 22/12/2021, o que impossibilitou o uso do sistema SIAFI; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2021.0.000054238-0,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Artigo 1º, inciso III, do Ato GP nº 385/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................
.........................................
III - Emissão de empenho: até 29/12/2021, para emissão das notas de empenho, exceto as despesas de pessoal."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ