Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO GP TRE-RJ Nº 402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Delega atribuição ao Secretário de Tecnologia da Informação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI 2021.0.000054754-3,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Tecnologia da Informação e a seu substituto legal, competência para autorizar a emissão de certificados digitais institucionais a magistrados e a servidores do Tribunal, conforme disposto no artigo 26, XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n° 317, de 17/12/2021, p. 2

FICHA NORMATIVA

Ementa:  Delega atribuição ao Secretário de Tecnologia da Informação.

Situação: Não consta revogação.

Presidente: Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Data de publicação:  DJE TRE-RJ n° 317, de 17/12/2021, p. 2

Alteração: Não consta alteração.