ATO GP TRE-RJ Nº 210, DE 15 DE JULHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Resolução CNJ nº 291, de 23 de agosto de 2019, que consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução TRE/RJ nº 1.135/2020, de 01 de junho de 2020, que institui a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - CPSEG, em especial o previsto nos incisos I e II do seu artigo 2º, que estabelece que a CPSEG será constituída por um desembargador eleitoral da classe de magistrados, por indicação do Presidente do Tribunal e após aprovação plenária, e por um juiz eleitoral, por indicação do Presidente do Tribunal e após aprovação plenária;

CONSIDERANDO as deliberações da Corte Plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em sessão realizada em 15 de julho de 2021, acerca da indicação de Juiz Eleitoral para integrar a CPSEG; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2019.0.000043876-6,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º do Ato GP nº 174/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Designar a Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO e o Juiz Eleitoral MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, para que integrem a referida Comissão, nos termos dos incisos I e II do art. 2º Resolução TRE n° 1.135/2020.

Art. 2º Fica revogado o Ato GP nº 131/2021.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ́ORTO

PRESIDENTE DO TRE-RJ