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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO GP TRE-RJ Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Delega atribuição ao Secretário de Orçamento e Finanças

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e


CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2020.0.0000287707-7,


RESOLVE:


Art. 1º Delegar ao Secretário de Orçamento e Finanças, FERNANDO JOSÉ DA FONSECA e, na ausênciadesseúltimo,aoCoordenadorContábilFinanceirodesteTribunal,LUCIANO GONÇALVES DE CARVALHO, conforme disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:


I - assinar digitalmente o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 101/2000no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais da Setor Público Brasileiro- SICONFI, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre;


II - praticar, no SICONFI, as atividades de Gestão de Cadastro, Gestão de Declaração e Gestão de Usuários, todas do Módulo Declarações e Matriz de Saldos Contábeis.


Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.


CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ́ORTO
PRESIDENTE DO TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n°117, de 26/05/2021, p. 03

FICHA NORMATIVA

Ementa: Delega atribuição ao Secretário de Orçamento e Finanças.

Situação: Não consta revogação.

Presidente: Desembargador CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ́ORTO

Data de publicação:  DJE TRE-RJ n°117, de 26/05/2021, p. 03

Alteração: Não consta alteração.

FICHA NORMATIVA

Ementa: Delega atribuição ao Secretário de Orçamento e Finanças.

Situação: Não consta revogação.

Presidente: Desembargador CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ́ORTO

Data de publicação:  DJE TRE-RJ n°117, de 26/05/2021, p. 03

Alteração: Não consta alteração.

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