ATO GP TRE-RJ Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2020.0.0000287707-7,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Orçamento e Finanças, FERNANDO JOSÉ DA FONSECA e, na ausênciadesseúltimo,aoCoordenadorContábilFinanceirodesteTribunal,LUCIANO GONÇALVES DE CARVALHO, conforme disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:

I - assinar digitalmente o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais da Setor Público Brasileiro- SICONFI, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre;

II - praticar, no SICONFI, as atividades de Gestão de Cadastro, Gestão de Declaração e Gestão de Usuários, todas do Módulo Declarações e Matriz de Saldos Contábeis.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ́ORTO
PRESIDENTE DO TRE-RJ