ATO GP TRE-RJ Nº 530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar à Diretora-Geral, ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, e a seu substituto legal, conforme disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:

I. autorizar a emissão de empenho e o reconhecimento de dívida até o limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93, bem como a emissão de empenho de qualquer valor referente aos certames licitatórios que homologar, com base na competência prevista no art. 9º, inciso XXVIII, do Regulamento Administrativo do TRE/RJ;

I. autorizar a emissão de empenho e o reconhecimento de dívida, bem como a emissão de empenho de qualquer valor referente aos certames licitatórios que homologar, com base na competência prevista no art. 9º, inciso XXVIII, do Regulamento Administrativo do TRE/RJ; (Redação dada pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

II. ordenar pagamentos até o limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93;

II. ordenar pagamentos de qualquer valor; (Redação dada pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

III. assinar contratos e termos aditivos até o limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93;

III. assinar contratos e termos aditivos; (Redação dada pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

IV. autorizar a concessão de suprimento de fundos e o respectivo pagamento, bem como o cancelamento do saldo e a emissão de empenho para reclassificação da despesa em tais processos;

V. autorizar o pagamento dos atrasados, bem como proceder ao reconhecimento da dívida e à emissão de empenho, quando for o caso, no limite fixado no inciso I deste ato, dos valores devidos aos servidores ativos e inativos e pensionistas deste Tribunal, referentes a direitos já reconhecidos por autoridade superior ou decisão judicial;

V. autorizar o pagamento dos atrasados, bem como proceder ao reconhecimento da dívida e à emissão de empenho, quando for o caso, dos valores devidos aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas deste Tribunal, referentes a direitos já reconhecidos por autoridade superior ou decisão judicial; (Redação dada pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

VI. autorizar a marcação e remarcação de férias, quando não for possível por meio do sistema eletrônico, e a sua interrupção na forma prevista no art. 80 da Lei nº 8.112/90;

VII. remover servidor temporariamente, no interesse do serviço;

VIII. conceder adicional de qualificação, ao portador de diploma de curso superior, instituído pela Lei nº 13.317/16; (Revogado pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

IX. conceder remoção e licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, independentemente de exercício provisório, nos termos dos artigos 36 e 84 da Lei nº 8.112/90;

X. excluir, ad cautelam, da folha de pagamento servidores ativos, inativos e pensionistas diante da comunicação de óbito pendente de comprovação;

XI. conceder aposentadorias e pensões;

XII. autorizar a emissão de passagens aéreas;

XIII. autorizar a emissão de certificados digitais institucionais aos magistrados e servidores do Tribunal;   (Tornado sem efeito pelo Ato GP TRE-RJ nº 97/2020)

XIV. apreciar pedido de composição de lotação disciplinado no artigo 4º do Ato nº 273/2019; e

XV. autorizar a representação deste Tribunal, perante a Receita Federal, para emissão de certificado do e-CNPJ.

XV. autorizar a representação deste Tribunal, perante a Receita Federal; (Redação dada pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

XVI. autorizar a prorrogação, acréscimo, supressão, reajuste e repactuação dos contratos firmados por este Tribunal, nos limites fixados pela Lei nº 8.666/1993, autorizando a emissão de empenho e o reconhecimento da dívida, quando for o caso; (Incluída pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

XVII. autorizar a instauração de procedimento licitatório; (Incluída pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

XVIII. autorizar a adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade da administração pública federal, na forma do artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013; (Incluída pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

XIX. firmar termo de doação, cessão, comodato ou permuta com outros entes públicos ou privados, na forma do art. 57 da Instrução Normativa nº 07/2019; (Incluída pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

XX. autorizar a criação, alteração, exclusão e definir limites de utilização de centros de custo para controle dos cartões de pagamentos do governo federal relativos à suprimentos de fundos, bem como a inclusão e a exclusão de representantes em seus respectivos centros de custo. (Incluída pelo Ato GP TRE-RJ nº 554/2019)

Art. 2º. O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/RJ