ATO GP TRE-RJ Nº 437, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Resolução TRE/RJ 988/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no interior, extinguiu diversas zonas eleitorais, algumas delas competentes para processamento e julgamento de execuções fiscais de multas eleitorais; e

Considerando que o Ato GP 482/2013, que designa os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral Fluminense, utilizou como critério de fixação dos Juízos competentes a Zona Eleitoral de segunda menor numeração no município.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Anexo Único do Ato GP 482/2013 , que define os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das execuções fiscais de multas eleitorais em que o devedor seja domiciliado nos Municípios em que especifica.

Art. 2º. Fica revogado o Ato GP 504/2013.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO
JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTAS ELEITORAIS