Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO GP TRE-RJ Nº 369, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a conversão em pecúnia das férias não usufruídas depende de dotação e disponibilidade orçamentária;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar acumulações reiteradas de férias vencidas; e
CONSIDERANDO o contido nos protocolo nºs 105.346/2013 e 25.611/2017,
R E S O L V E:
Art. 1º. Acrescentar o art. 2º-A e parágrafo único no Ato GP nº 269/11 com a seguinte redação:
"Art. 2º-A. O servidor que solicitar vacância de seu cargo em virtude de aposentadoria ou exoneração, deverá usufruir o saldo registrado em seu banco de horas e as férias a que faz jus impreterivelmente antes da publicação do respectivo ato de vacância.
§ 1º. O servidor que requerer vacância do cargo ocupado neste Tribunal, em virtude de posse em outro inacumulável regido pela Lei nº 8.112/90, poderá optar por usufruir o saldo de férias a que faz jus antes da publicação do respectivo ato de vacância ou por averbá-lo no novo órgão.
§ 2º. O servidor que requerer vacância do cargo neste Tribunal, em virtude de posse em outro inacumulável nas esferas estadual ou municipal, poderá optar por usufruir o saldo de férias a que faz jus antes da publicação do respectivo ato de vacância ou por averbá-lo no novo órgão, fazendo jus à indenização somente nos casos em que restar comprovada a impossibilidade de averbá-lo ou de usufruí-lo anteriormente.
Art. 2º. Incluir o parágrafo terceiro no art. 3º, bem como alterar o parágrafo primeiro do art. 25 e o caput do art. 28, todos do Ato GP nº 506/07, o qual passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
§ 3º. O servidor que retornar de longo período de licença médica com férias vencidas há mais de 2 (dois) exercícios, deverá marcá-las imediatamente após seu retorno para início de fruição em um único período no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito.
Art. 25. (...)
§ 1º. A indenização de que trata este artigo também é devida aos dependentes de servidor falecido, hipótese na qual se observará o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, bem como ao servidor que solicitar vacância de seu cargo em virtude de aposentadoria, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável nas esferas estadual ou municipal, desde que comprovada a impossibilidade de gozo das férias antes da publicação do respectivo ato de vacância ou de averbar o saldo devido no novo órgão.
(...)
Art. 28. O servidor que requerer vacância do cargo ocupado neste Tribunal, em virtude de posse em outro inacumulável nas esferas estadual ou municipal, poderá optar por usufruir o saldo de férias a que faz jus antes da publicação do respectivo ato de vacância ou por averbá-lo no novo órgão, fazendo jus à indenização somente nos casos em que restar comprovada a impossibilidade de averbá-lo ou de usufruí-lo anteriormente, não sendo estendido este direito ao servidor cujo novo cargo seja regido pela Lei nº 8.112/90".
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ
(Republicado por ter saído com incorreção no DJe do dia 25/08/2017).
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 222, de 30/08/2017, p. 3
FICHA NORMATIVA
Ementa: Altera os Atos GP nºs 269/11 e 506/07.
Situação: Não consta revogação.
PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 222, de 30/08/2017, p. 3
Alteração: Não consta alteração.