Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO GP TRE-RJ Nº 284, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Altera o Ato GP 504/2013 para definir o Juízo Eleitoral da Capital competente para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando que a Resolução TRE/RJ 982/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro na Capital, extinguiu, em seu artigo 1º, inciso XXXIV, a 2ª Zona Eleitoral, até então competente para processamento e julgamento das execuções fiscais de multas eleitorais em que o devedor seja domiciliado no Município do Rio de Janeiro;
Considerando que o Ato GP 482/2013, que designa os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral Fluminense, utilizou como critério de fixação dos Juízos competentes a Zona Eleitoral de segunda menor numeração no município;
Considerando que, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução TRE/RJ 982/2017, a 5ª Zona Eleitoral passará a ser a segunda zona eleitoral de menor numeração no Município do Rio de Janeiro; e
Considerando a publicação do Ato GP 281/2017, que determina o dia 17 de julho de 2017 como data de extinção da 2ª Zona Eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Anexo Único do Ato GP 504/2013 para que a 5ª Zona Eleitoral passe a ser competente para processamento e julgamento das execuções fiscais de multas eleitorais em que o devedor seja domiciliado no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º. Os processos de execução fiscal em tramitação perante o Juízo da 2ª Zona Eleitoral na data de extinção da Zona Eleitoral serão redistribuídos para o Juízo da 5ª Zona Eleitoral.
Art. 3º. Ficam mantidos os demais termos dos Atos GP 482/2013 e 504/2013.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.
Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTAS ELEITORAIS
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Zona Eleitoral
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Competência do Juízo Eleitoral (Municípios abrangentes)
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5ª
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Município do Rio de Janeiro.
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76ª
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Municípios de Campos dos Goytacazes, Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá e Varre-Sai.
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77ª
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Município de Duque de Caxias.
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104ª
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Municípios de Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.
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254ª
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Municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã.
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72ª
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Municípios de Niterói, Maricá e São Gonçalo.
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81ª
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Municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes.
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67ª
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Municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.
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65ª
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Municípios de Petrópolis, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis e Três Rios.
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31ª
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Municípios de Resende, Barra do Piraí, Angra dos Reis, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Pinheral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio das Flores, Valença e Vassouras.
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256ª
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Municípios de Cabo Frio, Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, Rio das Ostras, Saquarema e São Pedro da Aldeia.
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90ª
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Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Rio Claro.
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*Republicado por erro material ocorrido no DJE do dia 03/07/2017.
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 179, de 07/07/2017, p. 5
FICHA NORMATIVA
Ementa: Altera o Ato GP 504/2013 para definir o Juízo Eleitoral da Capital competente para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais.
Situação: Não consta revogação.
Presidente: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 179, de 07/07/2017, p. 5
Alteração: Não consta alteração.