Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Acesso à Informação

O TRE-RJ garante o acesso do cidadão às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, na forma da Lei 12.527/2011.

Através do Serviço de Informação ao Cidadão, é possível obter informações de caráter público, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A Ouvidoria do TRE-RJ é a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito deste Tribunal

Antes de registrar o pedido de acesso à informação desejada, verifique se ela já está disponível no Portal da Transparência ou no site do TRE-RJ.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso rápido às informações publicadas pelo TRE-RJ, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo)

Se a informação não for localizada, acesse a página da Ouvidoria do TRE-RJ, e registre sua mensagem de solicitação .

Acesso rápido a informações, na forma da Resolução CNJ nº 215/2015

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
1 Informações com caráter informativo, educativo e de orientação social Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.1 Finalidades e os objetivos institucionais Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.2 Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3 Registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. Regimento Interno

Regulamento Interno da Secretaria
2.3.1 Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
2.3.2 Registro de endereços, inclusive eletrônicos. Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3.3 Registro dos telefones das unidades Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3.4 Registro dos horários de atendimento ao público Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. Horário de Atendimento ao público de unidades da Sede e das zonas eleitorais:
11 às 19 horas
2.4 Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015. Ações e projetos:
* Planejamento Estratégico
* Relatório Circunstanciado de Gestão
* Plano de obras

Programas:
2.5 Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.6 Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.7 Audiências públicas realizadas Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
2.8 Consultas públicas e/ou outras formas de participação popular realizadas Art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.527/2011. Metas do Poder Judiciário 2019
Consulta: 18 a 31.07.2018

Formulário Metas 2019
Resultado Consulta Metas 2019

Metas do Poder Judiciário 2018
Consulta: 31.07.2017 a 13.08.2017

Resultado Consulta Metas 2018
2.9 Calendário das sessões colegiadas Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.10 'Transparência' Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.11 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC' Boas Práticas.
2.12 Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.
3 Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.
4 Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
5 Gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender aos requisito dos itens 5 e 6, a partir da definição da Política de Dados Abertos.
6 Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015. O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender aos requisito dos itens 5 e 6, a partir da definição da Política de Dados Abertos.
7 Detalhes dos formatos utilizados para estruturação das informações Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. Os seguintes normativos orientam a estruturação das informações disponíveis nos portais da Justiça Eleitoral:

Portaria TSE nº 39/2006 - Normatiza a publicação de conteúdos na intranet e internet

Resolução nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da JE.
8 Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015. O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender a este requisito.
9 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Conv. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg.nº 186, de 9/7/ 2008.
10 Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015
11 Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015
10 Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015

Receita

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
12 Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Art. 4º da Res. CNJ nº. 154/2012. O presente item não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do trecho da decisão no Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, de relatoria da. Min. Nancy Andrighi, abaixo transcrito:"[...] As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais - por força da LC 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)."
13 Informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos - spread bancário - dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais Art. 2º, Inciso VI, alínea "d", Resolução 102 CNJ e
Art. 8º - A da Resolução CNJ n. 115/2010		 Não se aplica:O Órgão não possui precatórios judiciais

Despesa

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
14.1 Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita Art. 6, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
14.2 Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária Art. 6, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
15.1 Proposta orçamentária Art. 4º, I da Res. CNJ nº 195/2014.
15.2 Lei Orçamentária Art. 4º, II da Res. CNJ nº 195/2014.
15.3 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior Art. 9º da Res. CNJ nº 195/2014.
16 Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011. No ano de 2018, não houve repasses e/ou transferências de recursos financeiros .
17 Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias. No ano de 2018, não houve publicação de demonstrativos bimestrais.
18 'Relatório de Gestão Fiscal' Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos Art. 128 da Lei nº 13.473/2017. em atualização
20 Instrumentos de cooperação vigentes Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. em atualização

Licitações e Contratos

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
21.1 Solicitações de Contratação Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
21.2 Estudos Técnicos Preliminares da Contratação Acórdão TCU nº 2622/2015 - TCU - Plenário. em atualização
21.3 Informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação' Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
21.4 Editais de licitação com os respectivos anexos Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário
21.5 Questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.6 Impugnações ao edital de licitação Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.7 Nome dos vencedores das licitações Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.8 Contratos firmados Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.9 Termos Aditivos Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
22.1 Projetos Básicos de dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
22.2 Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
22.3 Contratos firmados por dispensas e inexigibilidades de licitação Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.
22.4 Termos Aditivos de dispensas e inexigibilidades de licitação Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.

Gestão de Pessoas

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
23 Estrutura Remuneratória (Anexo III da Res. CNJ nº 102/2009) Art. 6º, VII, "c", da Res. CNJ nº 215/2015
24.1 Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "a") Res. CNJ nº 102/2009
24.2 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "b") Res. CNJ nº 102/2009
24.3 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "c") Res. CNJ nº 102/2009
24.4 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "d") Res. CNJ nº 102/2009
24.5 Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "e") Res. CNJ nº 102/2009 Não se aplica:
Não há magistrados do quadro próprio da Justiça Eleitoral
24.6 Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "f") Res. CNJ nº 102/2009 Não se aplica:
Não há magistrados do quadro próprio da Justiça Eleitoral
24.7 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "g") Res. CNJ nº 102/2009
24.8 Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "h") Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015
25 Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009) Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V
26 Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009-) Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI
27 Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII
28 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6º, VII, "b", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.
29 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos Art. 6º, VII, "e", da Res. CNJ nº 215/2015.
30 Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição Art. 6º, VII, "f", da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
31 Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
32 Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas. em atualização
33 Diárias e Passagens Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009. em atualização
34 Atos de provimentos e vacâncias Art. 100 da Lei nº 13.242/2015. em atualização

Relatórios

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
35.1 Lista de veículos oficiais utilizados Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009.
35.2 Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015.
35.3 Ações desenvolvidas para a concretização do direito de acesso à informação Art. 41, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. criar hiperlink
35.4 Informações desclassificadas nos últimos 12 meses Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015. Não houve informação desclassificada nos últimos 12 meses.
35.5 Documentos classificados em cada grau de sigilo Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015. Não houve informação classificada em grau de sigilo nos últimos 12 meses.

Auditoria e Prestação de Contas

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
36.1 Relatórios de Gestão anteriores Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.
36.2 Relatório, Certificado de Auditoria e/ou Parecer do Órgão de Controle Interno Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. em atualização
36.3 Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.Boa Prática em atualização
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo Res. CNJ nº 171/2013.
36.5 Plano Anual de Auditoria Res. CNJ nº 171/2013.

Transparência Passiva - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
37 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
38 Unidade responsável pelo SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
39 Endereço de localização do SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
40 Telefone(s) de atendimento do SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
41 Horários de funcionamento do SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
42 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC) Art.10 da Res. CNJ nº 215/2015.
43 Acompanhamento do Pedido de acesso à informação Boas Práticas.
44 Identificação do solicitante das informações Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
45 Pedido de Informação e Resposta por correspondência Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.
46 Do tratamento sigiloso de dados pessoais Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015.
47 Da isenção dos custos das respostas Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015.

Boas Práticas de Transparência

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
48 Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015. não realiza
49 Registro em áudio das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
49.1 O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
50 Ata das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
51.1 Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico dos magistrados Boas Práticas. em atualização
51.2 Presença em Plenário e em Comissões Boas Práticas. em atualização
52 Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. em atualização
53 Ordem do dia das sessões do Plenário Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

Boas Práticas de Transparência - Tribunais de Contas

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
54 Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais
* Facebook
* Twitter 		Boas Práticas.
55 Serviço de registro de denúncias e reclamações. Boas Práticas.
55.1 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas.
55.2 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas. A Ouvidoria realiza pesquisa de satisfação ao finalizar a ocorrência registrada, cumpridas todas as etapas de atendimento. A pesquisa é encaminhada ao e-mail do cidadão. A pesquisa de avaliação do registro está em fase de implementação.
56 Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016. O portal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conta com um software que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).A inteligência artificial chamada de Rybená, promove a inclusão digital e social de pessoas com deficiência auditiva ou visual (total ou parcial), com síndrome de Down, com baixo letramento, idosos e disléxicos, entre outros.Como funciona:No canto direito superior da tela do computador estão localizados os ícones de acessibilidade representados por mãos e um rosto de perfil. Ao acessar o programa, o usuário seleciona o texto que deseja ler e opta pela tradução por Libras ou pela leitura mediante voz sintética, apresentada por Rybená, a personagem virtual. A ferramenta Rybená foi desenvolvida de acordo com os padrões de acessibilidade adotados na administração pública, presentes no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG).
57 Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho Art. 5º § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016. Não há regulamentação no âmbito do TRE-RJ.
58 Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016. em atualização
59 Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Res. CNJ nº 233/2016. A implantação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) é prevista nos artigos 156 e 158 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução CNJ nº 233, de 13.7.2016. Todavia, o TRE-RJ, em 21 de maio de 2018, através do Ofício nº263/2018, informou ao CNJ que este Regional não possui o referido cadastro, tendo em vista que as perícias dessa Justiça Especializada são realizadas pela Polícia Federal.
60 Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 2º da Res. CNJ nº 233/2016. Não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do item 59.
61 Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3º da Res. CNJ nº 233/2016. Não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do item 59.
62 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016. Não se aplica à Justiça Eleitoral
63 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos Art.8º da Res. CNJ nº 235/2016 Não se aplica à Justiça Eleitoral
64 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal Art. 11 da Res. CNJ nº 235/2016 Não se aplica à Justiça Eleitoral
65 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. em atualização
66 Sistema de Gestão da Segurança da Informação Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas.
67 Política de Gestão de Pessoas de TIC Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. Não há regulamentação no âmbito do TRE-RJ.
68 Plano Orçamentário de Contratações de TI Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.



Acompanhamento Processual

Como posso consultar um processo judicial?
Para obter informações a respeito de determinado processo, você pode fazer a consulta no site do TRE/RJ, clicando em acompanhamento processual , ou na Consulta Pública Unificada - Pje , no site do TSE.

Agendamento

Como posso agendar um atendimento presencial?
Todos os serviços prestados pela Justiça Eleitoral estão 100% on-line.

Para solicitar Alistamento (emissão 1º Título), Revisão (alteração de dados/ regularização de inscrição cancelada) ou Transferência (alteração de município), faça seu requerimento clicando em requerimento do Título Net .

Se você está com dificuldade de preencher o requerimento do Título Net , busque ajuda na página do atendimento on-line .

O TRE/RJ também oferece o serviço online de Solicitação de Agendamento às pessoas sem acesso à Internet ou com dificuldade para preencher virtualmente o formulário Título Net.

Este serviço permite que a pessoa envie ao cartório eleitoral solicitação de atendimento, descrevendo a sua dificuldade ou dúvida na realização do requerimento Título Net, informando seus dados para contato (e-mail e número de telefone, de preferência, com
WhatsApp).

Após, um servidor do cartório eleitoral entrará em contato, por e-mail ou por telefone, prestando o atendimento necessário à satisfação da solicitação.

Para realizar a Solicitação de Agendamento, clique aqui .

Alistamento Eleitoral

O que é alistamento eleitoral?
É o requerimento do primeiro título de eleitor, ou de novo título por motivo de cancelamento do anterior por decisão judicial. Requeira seu alistamento eleitoral , preenchendo o Formulário Título Net.

Atualização/Revisão dos Dados

O que é Revisão?
É o requerimento de novo título sem que haja alteração no município de domicílio da eleitora ou do eleitor. Implica na atualização de dados cadastrais, tais como: nome, estado civil, endereço, escolaridade, e/ou mudança de local de votação dentro de um mesmo
município. Solicite a atualização/revisão de dados cadastrais, preenchendo o Formulário Título Net .

Cadastramento Biométrico

O que é o cadastramento biométrico realizado pela Justiça Eleitoral?
É a identificação da eleitora e do eleitor por meio do reconhecimento da impressão digital por um leitor biométrico.

O sistema biométrico proporciona mais segurança ao processo eleitoral, garantindo que nenhuma eleitora ou eleitor vote no lugar de outro ou outra.

No cadastramento biométrico são coletadas a assinatura eletrônica da pessoa, sua foto e suas impressões digitais.

Na votação com identificação biométrica, a eleitora e o eleitor passam a ter a identidade confirmada ao colocar sua digital no terminal da urna eletrônica.

Não estão sendo realizadas, temporariamente, coletas de dados biométricos por esta Justiça Eleitoral, conforme art. 4º da Resolução TSE nº 23.667/2021, como medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

Cancelamento da Inscrição por Óbito

Como devo proceder para comunicar à Justiça Eleitoral o falecimento de um familiar que é eleitor ou eleitora?
Os cartórios de registro civil informam, mensalmente, à Justiça Eleitoral os óbitos de cidadãos e cidadãs alistáveis para cancelamento das inscrições eleitorais.

As comunicações de óbito podem ser realizadas por terceiros ou terceiras interessadas, preferencialmente, no cartório da inscrição eleitoral, mediante a apresentação de certidão de óbito e documento de identificação do declarante ou da declarante, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Eleitores.

Certidões Eleitorais

Como obter certidão de crimes eleitorais?
A certidão de crimes eleitorais destina-se a atestar a existência/inexistência, no histórico da eleitora ou do eleitor no cadastro eleitoral, de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente(s) de decisão judicial da qual não caiba mais recurso (transitada em julgado).

Essa certidão poderá ser obtida diretamente no site do TRE-RJ ou solicitada a qualquer cartório eleitoral.

Clique aqui para ser direcionado ao formulário para obtenção da certidão de crimes eleitorais .

Por que não consigo emitir minha certidão, se acabei de tirar meu título?
Após preencher o requerimento Título Net ou ser atendido no cartório eleitoral, a validade do título fica condicionada ao deferimento da Juíza ou do Juiz eleitoral e ao processamento dos dados pelo TSE.

Desta forma, os dados do requerimento do primeiro título ou as alterações decorrentes do pedido de um novo título só constarão do banco de dados após o processamento, quando será possível a emissão da certidão.

A apresentação do título, físico ou digital (e-Título), prova a quitação com a Justiça Eleitoral na data de sua emissão, na forma do art. 26 da Resolução TSE 21.538/2003.

A emissão de Certidão de Quitação Eleitoral pela Internet só é possível se os dados informados pelo eleitor (número do título, nome do eleitor, data de nascimento, nome da mãe, nome do pai) forem idênticos aos constantes do Cadastro Eleitoral.

Caso qualquer desses dados esteja registrado erroneamente no Cadastro (uma simples letra trocada, por exemplo), a emissão não será possível.

Nesses casos, recomenda-se entrar em contato por e-mail com o cartório eleitoral de sua inscrição, anexando um documento de identidade, para obter a certidão desejada.

Clique aqui para ter acesso ao contato do cartório eleitoral.


Como obter a certidão de quitação eleitoral? Como obter comprovantes de votação de eleições passadas?
Não é possível fornecer segunda via de comprovante de votação. A certidão de quitação eleitoral substitui os comprovantes de votação e poderá ser obtida diretamente no site do TRE-RJ ou solicitada a qualquer cartório eleitoral.

Para obter a certidão de quitação eleitoral, clique aqui .

Quando não será possível emitir certidão eleitoral pela internet?
A emissão de certidão pela internet só será possível quando os dados informados pela eleitora ou pelo eleitor (nome, número do título ou CPF (se cadastrado na Justiça Eleitoral), data de nascimento, nome da mãe, nome do pai) forem idênticos aos constantes do cadastro eleitoral.

Se algum destes dados for digitado pela pessoa interessada de forma divergente do que consta no cadastro eleitoral (uma simples letra trocada, por exemplo) impede a emissão do documento.

Nesses casos, recomenda-se entrar em contato por e-mail com o cartório eleitoral de sua inscrição, anexando um documento de identidade, para obter a certidão desejada.

Clique aqui para ter acesso ao contato do cartório eleitoral .

Quais são os tipos de certidões eleitorais existentes?
Pela internet poderão ser obtidas as seguintes certidões:


Além dessas, poderão ser fornecidas diretamente pelos cartórios eleitorais, após deferimento de requerimento dirigido à Juíza ou ao Juiz eleitoral, certidões processuais e certidões circunstanciadas relativas a dados do cadastro eleitoral.

Os dados informados devem coincidir inteiramente com aqueles constantes do cadastro eleitoral. Se forem diferentes do documento de identificação, a eleitora ou o eleitor deverá requerer a revisão de seus dados e a emissão da certidão ao cartório eleitoral.

Direito/ Obrigatoriedade do Voto

Pessoas Estrangeiras têm direito ao voto?
Não. Salvo as de nacionalidade portuguesa optantes pelo exercício dos direitos políticos no Brasil, na forma do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal - Estatuto de Igualdade.

Ciganas/ciganos e indígenas podem se alistar eleitoralmente?
Sim. Os direitos políticos são adquiridos mediante o alistamento eleitoral, que é assegurado a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista, salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido.

Às pessoas ciganas e indígenas também são aplicadas as normas constitucionais, legais e regulamentares que impõem obrigações eleitorais e delimitam o exercício dos direitos políticos.

As pessoas indígenas que não possuírem registro civil de nascimento poderão apresentar como documento de identificação válido o registro administrativo correspondente expedido pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

Quais pessoas têm direito ao voto?
Brasileiras e brasileiros, com nacionalidade originária (natas/natos) ou adquirida (naturalizadas/naturalizados).

A única exceção diz respeito às pessoas portuguesas optantes pelo Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal - Estatuto de Igualdade, que estarão obrigadas ao voto caso optem pelo exercício dos direitos políticos no Brasil.

A eleitora e o eleitor menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a votar?
Não, mesmo que tenham tirado o título. O voto é facultativo até a véspera do dia em que a eleitora ou eleitor completar 18 (dezoito) anos, quando passa a ser obrigatório.

Quem não é obrigado a votar?

O voto, assim como o alistamento eleitoral, é facultativo para:

  • pessoas analfabetas;
  • menores com 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos;
  • maiores de 70 (setenta) anos.

Quem é obrigado a votar?
Pessoas alfabetizadas maiores de 18 (dezoito) e menores de 70 (setenta) anos são obrigados a votar.

Fiz 70 (setenta) anos e não tenho mais obrigatoriedade ao voto. Preciso retirar algum documento que comprove que estou isenta ou isento desta obrigação para que possa receber minha aposentadoria ou pensão?
Não. De acordo com a Constituição da República, a eleitora ou eleitor que completa 70 anos não está mais obrigado ao exercício do voto (alínea "b", inciso II, § 1º do art. 14, da CR/88) e, por isso, não há necessidade de nenhum comprovante de isenção em relação ao voto. A eleitora e o eleitor que se encontrem nesta situação continuarão com o título válido e poderão comparecer apenas às eleições em que quiserem votar, sem que o título seja cancelado por ausência a três turnos consecutivos, como ocorre com as pessoas obrigadas ao voto.

Existe a possibilidade do eleitor ou da eleitora com 70 (setenta) anos ou mais ter o título eleitoral cancelado?
Sim. Na hipótese de revisão do eleitorado.

A revisão de eleitorado é o procedimento pelo qual a Justiça Eleitoral exige a comprovação de domicílio eleitoral de todos os eleitores e eleitoras cadastrados num determinado município, dentro de um prazo.

Os eleitores e as eleitoras que não comparecerem ou não comprovarem seu vínculo com o município terão o título cancelado.

Assim, mesmo que o voto seja facultativo, o eleitor ou a eleitora com 70 (setenta) anos convocados à revisão do eleitorado, que não comparecerem no prazo estipulado, terão o título eleitoral cancelado.

Eleitor no Exterior
Brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no exterior poderão iniciar seu atendimento para solicitar alistamento eleitoral, revisão de dados cadastrais e transferência de domicílio eleitoral na página do TSE, clicando aqui terá informações de como votar no exterior .

Justificativa Eleitoral

O que é justificativa eleitoral?
É o procedimento utilizado para explicar a ausência nas eleições. O eleitor ou eleitora que não votar no dia das eleições (1º turno ou 2º turno, se houver) deverá justificar sua ausência ao pleito.

Como regra, a justificativa eleitoral pode ser apresentada no dia da eleição (se o eleitor ou eleitora estiver ausente do seu domicílio eleitoral) ou nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito (o prazo é contado a partir da data de realização de cada turno), mediante apresentação de documentação comprobatória que justifique a ausência.

Formas de justificar a ausência às urnas:
No dia das Eleições:
*Se o eleitor ou a eleitora estiverem ausentes do seu domicílio eleitoral no dia do pleito:

  • por meio do aplicativo e-Título, através da funcionalidade “Justifica Brasil”, que, por meio de recurso de geolocalização, detectará se o eleitor não está, de fato, na cidade onde deveria votar;
  • presencialmente, em qualquer local de votação.

Após às eleições:
* Prazo: nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito

*Com documentação comprobatória

  • através do sistema Justifica, no site do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais;
  • pelo aplicativo e-Título;
  • por escrito ou via postal, através de requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) dirigido ao juiz ou juíza da zona eleitoral de inscrição.

Para mais informações sobre a justificativa eleitoral, clique aqui .

Mesário(a)

Como faço para ser mesária ou mesário voluntário?
A eleitora ou o eleitor irá se inscrever para ser mesária ou mesário voluntário acessando o site do TRE/RJ, no menu “O TRE”, aba “mesário voluntário” ( clique aqui para se inscrever como mesário voluntário ), ou através do app E-título (“mais opções”; “Mesário voluntário”, “confirmar inscrição”).

As eleições são de interesse de toda a comunidade e a convocação de milhares de pessoas da sociedade é essencial para garantir a lisura do processo eleitoral em todas as suas etapas.

Uma das exigências para essa garantia é possibilitar que a vontade de eleitores e eleitoras seja plenamente respeitada no momento da votação. Nesse contexto, destaca-se o papel do Mesário e da Mesária, que é o de facilitar ao eleitor e à eleitora o exercício do direito/dever de votar.

O trabalho dos mesários e das mesárias, junto ao dos servidores e servidoras, assim como dos funcionários e funcionárias da Justiça Eleitoral, garante que a vontade do eleitor e da eleitora seja respeitada e a democracia, fortalecida.

Caso deseje retirar o seu nome do banco de voluntários do TRE/RJ, entre em contato com o cartório responsável por sua inscrição eleitoral, clicando aqui .

Para ter acesso a mais informações sobre o tema de mesário voluntário, clique aqui .

No dia seguinte ao das eleições vou poder faltar ao trabalho para compensar?
Não. A lei prevê o direito a 2 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições, porém, é preciso conversar com seu empregador sobre a convocação e o seu direito de folga, para entrarem em acordo quanto aos dias em que o direito será fruído. Não esqueça de solicitar seu comprovante de prestação de serviço como mesária ou mesário à chefia do cartório eleitoral.

Não havendo acordo entre empregado e empregador, as partes deverão levar a questão à apreciação do juízo eleitoral, que decidirá com fundamento na legislação vigente, especialmente a Resolução TSE 22.747/2008.

Multa Eleitoral

Em quais casos são geradas multas eleitorais?
As multas eleitorais são sanções aplicadas:

  • às eleitoras e aos eleitores que não votaram nem justificaram;
  • às convocadas e aos convocados para os trabalhos eleitorais que não compareceram nem justificaram sua ausência ou cuja justificativa não foi aceita pelo juízo eleitoral, em valor a ser arbitrado pela magistrada ou magistrado; e
  • às condenadas e condenados por infração da legislação eleitoral.

Qual o valor da multa eleitoral para quem não votou nem justificou sua ausência às urnas?
R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos) por cada turno de eleição em que não votou nem justificou o não exercício da obrigação de votar.

Como faço para quitar multas eleitorais?
As multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais podem ser pagas por meio de boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU), PIX ou de cartão de crédito.

As eleitoras e os eleitores devem realizar a consulta de débitos eleitorais na página do TRE/RJ ou no sistema Título Net. Clique aqui para acessar a página de consulta de débitos e quitação de multas .

Na página escolhida, deve-se selecionar entre as opções “Emitir GRU”, para realizar o pagamento do débito com boleto (somente no Banco do Brasil), ou “Pagar”, para quitar o débito por PIX ou cartão de crédito.

Formas de realizar o pagamento da multa eleitoral:
Na página de consulta de débitos eleitorais:

  • clicar em "Emitir GRU", para impressão da Guia de Recolhimento da União (GRU) simples e pagamento do boleto exclusivamente no Banco do Brasil;
  • clicar em "Pagar". Nessa opção, o eleitor ou a eleitora será direcionado para o fluxo de pagamento instantâneo via PIX ou cartão de crédito, pelo Pag-Tesouro.
  • 🡺 PIX (duas alternativas):
  • 1) Receber uma Chave de pagamento por meio de QR Code, com validade de 24 (vinte e quatro) horas;
  • 2) Receber um Código numérico , que deve ser copiado no aplicativo do banco em que o eleitor ou a eleitora tiver conta.
  • 🡺 Cartão de Crédito* :
  • O pagamento por cartão de crédito será intermediado pelos aplicativos PicPay ou Mercado Pago.
  • *Quem escolher pagar por essa modalidade deve ficar atento à cobrança da taxa de intermediação, que é de 2,99% (dois vírgula noventa e nove por cento).

Após realizado o pagamento, é necessário aguardar sua identificação pela Justiça Eleitoral e o registro da quitação do débito pela zona eleitoral da inscrição. A situação eleitoral ficará regular quanto ao débito pago somente a partir desse registro no cadastro eleitoral.

Caso haja urgência para regularizar a situação eleitoral, recomenda-se entrar em contato com a zona eleitoral da inscrição, por e-mail, para obter orientações sobre a baixa da multa no sistema.

No preenchimento do formulário do serviço, os dados informados devem coincidir com os constantes do cadastro eleitoral. Caso tenha alguma dificuldade, recomenda-se o contato com a zona eleitoral da inscrição para esclarecimentos.

Caso necessário, clique aqui para ter acesso ao contato do cartório eleitoral .

Partidos Políticos

As informações relativas aos partidos políticos estão disponíveis no site do TRE, no menu Partidos.

Lá, poderão ser obtidas informações sobre:

Desfiliação Partidária

O que é a Desfiliação Partidária?
É quando o filiado ou à filiada quer se desvincular do partido político.

Como realizar a desfiliação partidária?
A desfiliação acontece com a comunicação do filiado ou filiada, por escrito, ao órgão partidário municipal, e, posteriormente, ao Juiz Eleitoral.

Após a comunicação ao órgão partidário, é necessário apresentar um requerimento de desfiliação dirigido ao juiz da zona eleitoral responsável pela inscrição do filiado ou filiada.

Esse requerimento deve ser encaminhado para o e-mail do cartório eleitoral acompanhado de cópia do protocolo da comunicação apresentada ao órgão partidário municipal.

Clique aqui para ter acesso ao e-mail do cartório eleitoral .

Portadores de Necessidades Especiais

Há um prazo para a eleitora ou eleitor informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
Sim. Até noventa dias antes das eleições, as eleitoras e os eleitores portadores de necessidades especiais que já votam em seções especiais poderão comunicar ao Juízo Eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto.

Já os eleitores e eleitoras que não votam em seção especial — mas possuem necessidades especiais ou mobilidade reduzida — devem utilizar o requerimento Título Net para informar a sua condição e votar em uma seção com acessibilidade.

Durante o preenchimento do formulário, você indicará que é portador de necessidades especiais, qual tipo e que deseja votar numa seção com acessibilidade.

Nesse segundo caso, o prazo para informar é a data do fechamento do cadastro eleitoral (151 dias antes das eleições). Clique aqui para solicitar a alteração do local de votação .

As seções de fácil acesso oferecem infraestrutura adequada às necessidades dos eleitores e eleitoras com necessidades especiais, como rampas de acesso, largura das portas adequadas a cadeirantes e banheiros adaptados.

Para o eleitor com deficiência visual, é disponibilizado fone de ouvido em todas as seções acessíveis.

Existem seções eleitorais para portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida?
Sim. As seções com acessibilidade não são exclusivas para pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, mas, por não possuírem obstáculos, facilitam seu acesso às urnas.

É possível solicitar a alteração do local de votação para uma seção com acessibilidade, até 151 dias das eleições (data de fechamento do cadastro eleitoral). Clique aqui para solicitar a alteração do local de votação .

Regularização da situação eleitoral

Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situação eleitoral?
Atualmente, o requerimento de título eleitoral para regularização da situação eleitoral é, em regra, realizado por meio do Requerimento Título Net, de forma on-line, no sítio do Tribunal, não sendo necessário comparecer presencialmente no cartório eleitoral. Se for o caso de atendimento presencial, após agendamento prévio, o cartório poderá fornecer à eleitora ou ao eleitor, mediante solicitação, uma certidão de comparecimento com o horário em que esteve no local.

O que devo fazer se meu título de eleitor está suspenso?
Só poderá votar a eleitora ou o eleitor que estiver com sua situação eleitoral regular.

Para regularizar inscrição suspensa, é necessário requerer a regularização ao Juízo Eleitoral responsável pela inscrição, juntando os documentos que provam o fim da causa de suspensão, conforme o caso: comprovação de extinção de punibilidade (inclusive pagamento da multa, quando houver), comprovação de fim do serviço militar obrigatório etc.

Importante: Serão cobradas as multas que estiverem pendentes (no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição em que o eleitor ou eleitora obrigados ao voto deixou de votar e justificar).

Se não votei na última eleição, somente poderei votar na eleição seguinte se pagar a multa?
Não. A eleitora ou o eleitor poderá votar, mesmo sem ter votado na última eleição, se sua situação eleitoral estiver regular.

Somente haverá impedimento ao exercício do direito ao voto se sua situação eleitoral estiver suspensa ou cancelada.

Em quais casos o título de eleitor será cancelado?
O título de eleitor será cancelado por:

  • óbito;
  • duplicidade de títulos;
  • perda dos direitos políticos;
  • ausência às urnas em 03 (três) eleições consecutivas;
  • não comparecimento da eleitora ou do eleitor quando houver revisão de eleitorado no município onde vota.

O que devo fazer se meu título de eleitor está cancelado?
Se o título for cancelado, a eleitora ou o eleitor não poderá votar enquanto perdurar o cancelamento, e por consequência, não terá quitação eleitoral até que regularize as pendências e requeira sua regularização, o que impedirá a prática de alguns atos, tais como emitir e renovar o passaporte e CPF, tomar posse em cargo público, obter financiamento habitacional, declarar imposto de renda, matricular-se em instituição de ensino público.

Para requerer a regularização de sua inscrição eleitoral cancelada por ausência às urnas em 03 (três) eleições consecutivas ou por não comparecimento à revisão de eleitorado que se realizou no município onde vota, a eleitora ou o eleitor deve preencher requerimento do Título Net, na página deste Tribunal, em atendimento on-line .

Importante:
Se você tem ausência às urnas, serão cobradas as multas que estiverem pendentes (no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição em que o eleitor ou eleitora deixou de votar e justificar). O débito deverá ser quitado antes da realização do requerimento de título eleitoral. Acesse Multa Eleitoral, para emissão, na internet, do boleto para pagamento .

Como posso verificar se possuo pendências com a Justiça Eleitoral?
A existência de pendências com a Justiça Eleitoral poderá ser verificada por meio da emissão da certidão de quitação eleitoral. Para emitir a quitação eleitoral, clique aqui .

Caso não tenha votado em eleição anterior, nem recolhido a multa ou justificado a ausência, ou esteja com o título cancelado ou suspenso, o sistema informará a não quitação.

Como posso verificar minha situação eleitoral?
A eleitora ou o eleitor poderá verificar se está apto ao voto (regular) mediante consulta à sua situação eleitoral. Clique aqui para consultar sua situação eleitoral .

Segunda Via do título de Eleitor

O que é segunda via?
É o requerimento de novo título em que não há nenhuma alteração de informações do cadastro, como nome, estado civil, escolaridade, endereço, local de votação, dados biométricos, etc.

A eleitora e o eleitor que precisarem da segunda via do título tem as seguintes opções:

Transferência

O que é transferência?
É o requerimento de novo título em que há alteração no município de domicílio da eleitora ou do eleitor.

Consequentemente altera seu município de votação. Solicite sua transferência, preenchendo o Formulário Título Net .

Atenção! É possível ao eleitor e à eleitora alterar seu local de votação dentro da mesma zona eleitoral, sem a necessidade de preencher o requerimento Título Net. Para isso, deve-se acessar o site do TRE-RJ ( www.tre-rj.jus.br ), clicar em “Atendimento on-line”, e, após, em “Trocar Local de Votação”.

Porém, se você mudou de endereço, faça a atualização do seu endereço pelo requerimento Título Net.

Votação

Onde posso consultar meu local de votação?
As eleitoras e eleitores podem consultar o seu local de votação acessando:

  • “Onde votar”, em Atendimento Online, no site do TRE/RJ;
  • No aplicativo E-Título.

A consulta ao local de votação pela Internet só é possível se os dados informados pelo eleitor (número do título/nome do eleitor ou CPF, data de nascimento e nome da mãe) forem idênticos aos constantes do Cadastro Eleitoral.

Caso qualquer desses dados esteja registrado erroneamente no Cadastro (uma simples letra trocada, por exemplo), a consulta não será possível.

Nesses casos, recomenda-se entrar em contato com o cartório eleitoral responsável por sua inscrição por e-mail.

Clique aqui para ter acesso ao e-mail do cartório eleitoral .

Posso votar acompanhado de filho(a)?
Não. O sigilo do voto é uma garantia inerente à Democracia. Não se trata apenas de um direito individual, razão pela qual não é legítimo renunciar ao sigilo do voto.

A depender do caso concreto, a conduta pode, inclusive, caracterizar o crime do art. 312 do Código Eleitoral: "Violar ou tentar violar o sigilo do voto".

A participação de terceira pessoa na cabina só é admissível quando quem estiver exercendo a presidência da mesa receptora constatar ser imprescindível para auxiliar a eleitora ou o eleitor com necessidades especiais ou mobilidade reduzida no exercício do voto.

Neste caso, a ocorrência deverá ser consignada em ata, e a terceira pessoa não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, partido ou coligação .

Quais documentos preciso levar para votar?
No dia da eleição é necessário levar um documento oficial de identificação com foto, sendo aceitos:

  • Carteira de identidade;
  • E-título: Atenção! Somente os eleitores e as eleitoras que realizaram a captação biométrica (digitais, assinatura e foto) podem utilizar o app e-Título para votarem. Nesse caso não será necessária a apresentação de outro documento de identificação.
  • Passaporte;
  • Carteira de categoria profissional reconhecida por lei;
  • Certificado de reservista;
  • Carteira de trabalho;
  • Carteira nacional de habilitação;.

A Justiça Eleitoral recomenda aos eleitores e às eleitoras levar o título de eleitor (impresso ou digital), já que nele constam informações sobre a zona e a seção eleitoral.

As certidões de nascimento ou de casamento não valem como prova de identidade na hora de votar.

Título Net

O que é o Título Net?
O Título Net consiste no pré-atendimento, pela Internet, de pessoas interessadas em requerer operação de alistamento, transferência ou revisão de dados perante a Justiça Eleitoral com domicílio eleitoral no Brasil.

O uso deste serviço é de atribuição da pessoa interessada em requerer as operações acima citadas, que deve preencher todos os dados solicitados e anexar a documentação pertinente.

A partir dos dados informados no requerimento o sistema automaticamente direciona o pedido para a Zona Eleitoral do domicílio correspondente. Esta será a competente para analisar o pedido.

Qual o prazo para análise do Título Net?
O seu requerimento não refletirá de forma imediata no sistema da Justiça Eleitoral. Os dados precisam ser analisados pelo cartório eleitoral e exigem um tempo para o processamento das informações pelo sistema.

O seu requerimento será analisado e processado, caso não seja identificada alguma pendência, no prazo mínimo de 5 (cinco) a 8 (oito) dias úteis, de acordo com o volume de requerimentos recebidos pelo cartório.

Após a análise do seu requerimento, o cartório eleitoral poderá solicitar esclarecimentos ou a complementação de documentos, pelo e-mail ou telefone informados no requerimento.

O que significa que o requerimento Título Net está “em análise com pendência”?
Essa situação ocorre quando o requerimento é analisado, mas há pendência (está em diligência), e o cartório eleitoral precisa solicitar esclarecimentos ou a complementação de documentos antes de encaminhar o requerimento para processamento.

Nesse caso, a zona eleitoral entra em contato com o requerente ou com a requerente pelo e-mail ou telefone informados no requerimento. Verifique diariamente o seu e-mail, inclusive a caixa de spam!

Caso a consulta ao andamento do seu requerimento retorne com o status “Situação: Em processamento com pendência”, entre em contato imediatamente com o Cartório Eleitoral responsável pela análise do seu requerimento.

Caso seja necessário, clique aqui para ter acesso ao contato dos cartórios eleitorais

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação, foi criada para garantir a todo cidadão o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Orientações sobre a Lei de Aceso à Informação - LAI:

Entenda os Principais pontos da LAI

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