Votação

Existe restrição de venda de bebidas alcoólicas no fim de semana da eleição (a chamada "Lei Seca")?

Por ser uma questão de segurança pública, a aplicação da "Lei Seca" fica a critério das Secretarias de Segurança Pública em cada Estado, por meio de portaria. No Rio de Janeiro, a "Lei Seca" não é aplicada desde 1996.

 

Onde posso consultar meu local de votação?

O eleitor pode consultar o seu local de votação no site do TSE

 

Posso votar acompanhado de filho?

Não. O sigilo do voto é uma garantia inerente à Democracia, que garante, por exemplo, que o eleitor não votará em algum candidato mediante ameaça. Não se trata apenas de um direito individual, razão pela qual não é legítimo ao eleitor renunciar ao sigilo do voto.  A depender do caso concreto, a conduta pode, inclusive, caracterizar o crime do art. 312 do Código Eleitoral: "Violar ou tentar violar o sigilo do voto".

A participação de terceiros na cabina só é admissível quando o presidente de mesa constatar ser imprescindível para auxiliar eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida no exercício do voto. Neste caso, a ocorrência deverá ser consignada em ata, e o terceiro não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, partido ou coligação.

 

Perdi meu título eleitoral. Poderei votar mesmo assim?

Sim. Para votar o eleitor precisa apresentar um documento oficial com foto (carteira de identidade ou identidade funcional, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação). Caso tenha perdido o título, o eleitor pode consultar qual a sua seção eleitoral e local de votação no site do TSE (https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-e-local-de-votacao), em "Serviços ao Eleitor", opção "Título e local de votação".

 

Qual documentação preciso apresentar para votar?

Para votar o eleitor precisa apresentar um documento oficial com foto (carteira de identidade ou identidade funcional, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação). A apresentação do título é desejável, mas não é obrigatória. Caso tenha perdido o título, o eleitor pode consultar qual a sua seção eleitoral e local de votação no site do TSE (www.tse.jus.br), em "Serviços ao Eleitor", opção "Título e local de votação".


O que é votação paralela?

A votação paralela é um dos diversos mecanismos criados pela Justiça Eleitoral para comprovar a confiabilidade do sistema eletrônico de votação. O procedimento é uma espécie de auditoria para mostrar à sociedade que a urna eletrônica utilizada no Brasil é realmente segura. Ela ocorre no mesmo dia e horário das eleições e conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes dos partidos políticos, além de ser aberta à imprensa e à sociedade civil.


Posso entrar na cabina de votação com celular?

Os eleitores não podem portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que coloque sob suspeita o sigilo do voto. Os celulares e qualquer outro dispositivo multimídia devem ser entregues aos mesários antes de o eleitor ingressar na cabina de votação. Quem descumprir a regra será inicialmente advertido, mas a insistência pode levar o eleitor a receber voz de prisão por crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. A depender do caso concreto, a conduta pode, inclusive, caracterizar o crime do art. 312 do Código Eleitoral: "Violar ou tentar violar o sigilo do voto".



O que é o voto em trânsito?

É a possibilidade de votar fora do domicílio eleitoral. Para isso  o eleitor deverá se habilitar perante a Justiça Eleitoral até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar.

Será possível votar em trânsito para os cargos de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores, na mesma unidade da Federação.

Em unidade da Federação diversa daquela do seu domicílio eleitoral, somente será possível votar em trânsito nas eleições para Presidente da República.