Direito/Obrigatoriedade do Voto

Estrangeiros têm direito ao voto?

Não. Salvo os portugueses optantes pelo exercício dos direitos políticos no Brasil, na forma do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal - Estatuto de Igualdade.

 

Ciganos e indígenas podem se alistar como eleitores?

Sim. Os direitos e obrigações eleitorais são os mesmos, inclusive quanto à obrigatoriedade de apresentação de prova da quitação com o serviço militar obrigatório para os requerentes do sexo masculino.

Os indígenas que não possuírem registro civil de nascimento poderão apresentar como documento de identificação válido o registro administrativo correspondente expedido pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

 

Quais pessoas têm direito ao voto?

Brasileiros, com nacionalidade originária (natos) ou adquirida (naturalizados). A única exceção diz respeito aos portugueses optantes pelo Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal - Estatuto de Igualdade, que estarão obrigados ao voto caso optem pelo exercício dos direitos políticos no Brasil.

 

O eleitor menor de 18 anos é obrigado a votar?

Não, mesmo que tenha tirado o título. 


O voto é facultativo até a véspera do dia em que o eleitor completar 18 (dezoito) anos, quando passa a ser obrigatório.

 


Existem eleitores que não são obrigados a votar?

O voto, assim como o alistamento eleitoral, é facultativo para:

  • pessoas analfabetas;
  • menores com 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos;
  • maiores de 70 (setenta) anos.

 

Quem é obrigado a votar?

Os alfabetizados maiores de 18 (dezoito) e menores de 70 (setenta) anos são obrigados a votar.

 

Fiz 70 anos e não sou mais obrigado a votar. Preciso retirar algum documento que comprove que estou isento dessa obrigação para que possa receber minha aposentadoria ou pensão?

Não. De acordo com a Constituição da República, o eleitor que completa 70 anos não está mais obrigado ao exercício do voto (alínea "b", inciso II, § 1º do art. 14, da CR/88) e, por isso, não há necessidade de nenhum comprovante de isenção em relação ao voto. O eleitor continuará com o título válido e poderá comparecer apenas às eleições em que quiser votar, sem que o título seja cancelado por ausência a três turnos consecutivos, como ocorre com os eleitores obrigados ao voto.