O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) promoveu, nesta sexta-feira (26), o evento "Eleições em Transformação: o que esperar do novo Código Eleitoral?", no auditório do Palácio da Democracia, Centro do Rio. O encontro reuniu magistradas (os) e demais especialistas para debater temas eleitorais, sob perspectiva do projeto de Lei Complementar 112/2021, que visa alterar o Código Eleitoral, em tramitação no Congresso Nacional.

Organizado pela Escola Judiciária Eleitoral Desembargador Roberto Felinto, em parceria com o Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o evento contou com duas mesas de debates. A diretora da EJE do TRE-RJ, desembargadora Maria Helena Machado, conduziu as atividades.  

“O Direito deve acompanhar as mudanças que acontecem na sociedade, entre os quais aqueles relacionados a direitos e deveres atinentes ao exercício da cidadania e ao avanço das tecnologias e das mídias sociais”, destacou a magistrada. “Ainda que o projeto de lei não tenha sido aprovado até o momento, devemos nos antecipar”, completou. Caso seja aprovado até outubro, o novo Código valerá para as Eleições de 2026.

Na mesa de abertura, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou aspectos importantes da legislação eleitoral que podem ser aprimorados, como a participação feminina na política e o combate à influência do crime organizado entre candidaturas eleitorais. “Um novo Código não é ponto de chegada mas de partida. Ele nos entregará novas ferramentas, mas também dilemas. A democracia é uma construção diária que exige atenção e dedicação incansável de todos nós”, afirmou.

Também participaram da mesa de abertura os ex-presidentes do TRE-RJ, desembargadores Elton Leme e Cláudio dell´Orto, além do presidente do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Emerj, desembargador Fernando Cerqueira Chagas.

A primeira mesa apresentada foi "Comunicação política: campanha eleitoral seu financiamento e sua fiscalização", que teve como mediadora a vice-presidente do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (Ipeja), advogada Cristiane Frota, que já ocupou as funções de desembargadora eleitoral e de diretora da EJE do TRE-RJ. 

Diretor da Emerj e ex-presidente do TRE-RJ, o desembargador Cláudio dell'Orto abordou a desinformação nas campanhas eleitorais, enfatizando que esse processo recentemente tem se iniciado ainda nas convenções partidárias. “Existe o fenômeno de influenciadores digitais que buscam engajamento em redes sociais por meio de manipulação de dados. Muitas vezes, são disputados por partidos, como puxadores de votos em eleições proporcionais”, refletiu. 

Para ele, o uso de tecnologias adquiriu um papel de destaque nesse contexto de desinformação e de “pós-verdade”. “Sua suposta relevância é criada por meio de robôs e falsas hashtags e, depois, uma vez chancelado pelo partido, se torna ‘verdadeira’”, alertou.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Fábio Porto, também abordou o contexto das mídias digitais e o mundo virtual no âmbito da atuação do poder de polícia nas eleições. “A liberdade de expressão é um bem muito precioso da democracia. Temos que ser vigilantes sem paranoia. As escolhas que fizermos agora sobre como regular o tema será determinante para o futuro. As novas tecnologias podem ampliar o conhecimento e as informações, mas também manipular, segregar e radicalizar o ambiente”, disse, lembrando que o novo código traz mais de 900 artigos. 

A advogada e procuradora de Justiça aposentada Lúcia Maria Teixeira Ferreira, em sua  abordagem sobre "Uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral", destacou que o projeto de lei adota a corrente da proibição total do uso de deepfakes na propaganda político-eleitoral. “Essa corrente já era adotada por parcela da jurisprudência”, apontou. 

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Na mesa de debates da tarde a mediação foi realizada pelo presidente do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Emerj, desembargador Fernando Cerqueira Chagas. O desembargador Guilherme Peña de Moraes apontou avanços trazidos pelo projeto de lei,como o princípio da anualidade da jurisprudência em processos eleitorais. “Traz mais segurança jurídica”, afirmou. A regra prevê que entendimentos consolidados por meio de julgados de Cortes somente sejam aplicados em pleitos vindouros, com antecedência mínima de um ano. 

Ele também mencionou conceitos como o de “mapa recursal”, inseridos no novo Código Eleitoral, estabelecendo explicitamente os recursos cabíveis em determinados casos, “bastante útil para ajudar a dirimir dúvidas de advogados”, e o direito de resposta, admitido desde a convenção partidária, entre outros.

A secretária Judiciária do TRE-RJ, Ana Luiza Claro da Silva, indicou pontos positivos do projeto de lei, por exemplo, em relação ao combate ao crime de violência política contra mulheres. “Confere especial valor probatório ao depoimento das vítimas”, disse. Por outro lado, Ana Luiza criticou a omissão relacionada a aspectos da legislação vigente, que deveriam ser corrigidos. “A EC 117/22 prevê de 30% do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidaturas femininas. No entanto, se omite quanto à responsabilização dos partidos pelo descumprimento”, disse. 

Já o 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Ricardo Alberto Pereira falou sobre aspectos relacionados a prazos para interposição de ações e recursos, não aplicação de efeito suspensivo em casos de ação de cassação de registro de candidatura, entre outros, além de aspectos relacionados ao devido processo legal. 

Também estiveram presentes no evento as desembargadoras do TJRJ Helda Lima Meireles (representando o Instituto dos Magistrados do Brasil) e Marília Castro Neves; as juízas Juliana Lamar e Rita Vergette; a vereadora do Rio de Janeiro Tânia Bastos; o  presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro Luis Cláudio Magalhães; o diretor da Escola do Legislativo Carioca Rodrigo Gomes e o advogado Márcio Vieira.