Eleitoras(es) do estado do Rio de Janeiro que atuarem como mesárias(os) nas eleições ficarão isentos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos para qualquer cargo da administração municipal de Volta Redonda, incluindo as fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal. 

A isenção está prevista na Lei Municipal 6.359/24, aprovada em janeiro deste ano, e vale para concursos abertos nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral. A comprovação do serviço prestado deve ser feita por meio da apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral.

O benefício será concedido a todas as pessoas que compuserem a mesa receptora de votos. Nomeados por juízas e juízes eleitorais, os componentes da mesa receptora exercem as seguintes funções: presidente, primeiro e segundo mesários ou secretário. Também será concedido o benefício aos membros, escrutinadores ou auxiliares de junta eleitoral e aos que atuarem como administrador de prédio, auxiliar de serviços eleitorais ou de transporte.

Mesárias e mesários também têm isenção na taxa de inscrição em concursos públicos do município de Mangaratiba (Lei Municipal 1.446/22) e para qualquer cargo da administração pública estadual, incluindo fundações públicas e entidades mantidas pelo estado (Lei Estadual 9.412/21).

Mesário voluntário

Ainda dá tempo de aderir ao programa Mesário Voluntário e trabalhar nas eleições nas eleições municipais deste ano, que acontecem no dia 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno). Para fazer a inscrição basta acessar o site do TRE-RJ ou o app e-Título. 

Além de isenção em alguns concursos públicos, mesárias e mesários têm direito à dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem. Há também a concessão de horas para fins de crédito de atividades complementares, mais conhecidas como HAC, caso sejam alunos das instituições parceiras do TRE-RJ. Estudantes de Direito recebem ainda horas de estágio, reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).