Benefícios da função de mesário
Benefícios da Função de Mesário
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reconhece a importância dos mesários para a consolidação do processo democrático. Como forma de valorizar essa contribuição essencial, diversas vantagens e benefícios são oferecidos às cidadãs e aos cidadãos que participam das eleições.
Confira abaixo os principais direitos e benefícios garantidos aos mesários:
Folga em Dobro
Conforme previsto em lei, o mesário tem direito à dispensa do serviço pelo dobro de dias trabalhados e de treinamento (quando houver), sem qualquer prejuízo ao salário, vencimento ou outras vantagens no emprego público ou privado.
Auxílio-Alimentação
Recebimento de auxílio-alimentação para cada turno da eleição.
Horas Complementares para Estudantes Universitários
O TRE/RJ possui parcerias firmadas com diversas instituições de ensino superior para a concessão de horas complementares (HAC) aos estudantes que atuam como mesários.
A quantidade de horas atribuídas por turno trabalhado é definida por cada instituição participante. Consulte a lista com as faculdades e universidades parceiras.
Horas de Estágio para Estudantes de Direito
Através de um acordo de cooperação, a OAB/RJ reconhece o trabalho de mesário e apoio logístico (administrador de prédio e outras funções) com a concessão de até 120 horas, sendo 60 horas por cada turno trabalhado, para os estudantes de Direito.
O estudante deve apresentar à OAB a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral comprovando o comparecimento aos trabalhos.
Critério de Desempate
Vantagem no desempate em concursos públicos da Administração Pública, desde que essa previsão conste no edital do certame.
Isenção em Taxas de Concursos Públicos
Mesários têm direito à isenção no pagamento de taxas de inscrição em diversos concursos públicos. A isenção é válida para concursos abertos nos dois anos seguintes ao serviço prestado à Justiça Eleitoral.
Confira as legislações vigentes:
Âmbito Estadual:
Isenção em concursos para qualquer cargo da administração pública estadual (incluindo fundações e entidades mantidas pelo estado), conforme a [Lei Estadual nº 9.412/2021].
Âmbito Municipal:
Município de Barra do Piraí: Isenção em concursos municipais, conforme a [Lei Municipal nº 3.922/ 2025].
Município de Mangaratiba: Isenção em concursos municipais, conforme a [Lei Municipal nº 1.446/2022].
Município de Petrópolis: Isenção em concursos municipais, conforme a [Lei Municipal nº 3.922/ 2025].
Município de Volta Redonda: Isenção em concursos municipais, conforme a [Lei Municipal nº 7299/2025].