A apresentação é exigida apenas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que o requerente do gênero masculino completa 19 anos

Documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar:

Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, Declaração emitida pela organização militar, Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares.