RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.222, DE 17 DE MAIO DE 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no processo SEI n.º 2022.0.000019905-3 e

CONSIDERANDO que a Resolução TSE n.º 23644/2021 , que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral, tem prevalência sobre a Resolução TRE- RJ n.º 1001/2017 , instituidora da Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a estrutura da gestão da Segurança da Informação deste Regional ao normativo daquela Corte Superior, que se aplica a todos os órgãos da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, consubstanciada na Resolução TSE n.º 23644/2021 .

Art. 2º Revoga-se a Resolução TRE/RJ n.º 1001/2017 , que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 3º Ficam preservadas todas as restrições de acesso a informações fundamentadas na Resolução TRE/RJ n.º 1001/2017 , que passam a ter por base legal a Resolução TSE n.º 23644 /2021 .

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.

Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro