Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Designa os Juízos Eleitorais aos quais cometida a Fiscalização de Propaganda e o exercício do poder de polícia que lhe é inerente, nas Eleições de 2018, e determina o implemento de outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as Eleições Gerais que serão realizadas no corrente ano;

CONSIDERANDO a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais designar os Juízos Eleitorais para a Fiscalização de Propaganda e o exercício do poder de polícia que lhe é próprio, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.504/97, nos municípios com mais de uma zona eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade da designação de um magistrado para exercer a função de Coordenador da Fiscalização de Propaganda no âmbito deste Estado, bem como a possibilidade de que tal mister seja cometido a um Juiz Auxiliar (art. 37, caput, da Resolução TSE nº 23.547/17);

CONSIDERANDO, por fim, a indispensável ratificação dos atos de fiscalização praticados durante o recesso forense, pelos Juízos formalmente designados para tanto, pelo Ato Conjunto nº 17/2017, editado pela Presidência e pela VicePresidência e Corregedoria Regional desta Corte;

RESOLVE:

Art. 1º. A coordenação da fiscalização da propaganda eleitoral em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Eleições de 2018, caberá ao Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal, Dr. Mauro Nicolau Júnior.

Art. 2º. A fiscalização da propaganda eleitoral e o exercício do poder de polícia a ela inerente, relativamente às eleições de 2018, serão exercidos pelo juiz eleitoral do respectivo município e, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, pelos Juízos Eleitorais abaixo elencados:

MUNICÍPIO-JUÍZO ELEITORAL

ANGRA DOS REIS-147ª

BARRA MANSA-91ª

BELFORD ROXO-152ª

CABO FRIO-256ª

CAMPOS DOS GOYTACAZES-129ª

DUQUE DE CAXIAS-200ª

ITABORAÍ-151ª

MACAÉ-109ª

MAGÉ-148ª

MESQUITA-150ª

NILÓPOLIS-201ª

NITERÓI-199ª

NOVA FRIBURGO-26ª

NOVA IGUAÇU-159ª

PETRÓPOLIS-65

RESENDE-198ª

RIO DE JANEIRO-118ª

SÃO GONÇALO-69ª

SÃO JOÃO DE MERITI-187ª

TERESÓPOLIS-38ª

TRÊS RIOS-174ª

VOLTA REDONDA-131ª

Art. 3º Ficam delegados ao Presidente deste Tribunal poderes para, nos casos de eventuais impedimentos e afastamentos, designar juízes eleitorais em substituição aos mencionados no artigo anterior.

Art. 4º Consideram-se ratificadas, no que concerne à competência, as ações de polícia eventualmente envidadas pelos Juízos Eleitorais designados para o seu exercício, no período de recesso forense, com base no Ato Conjunto nº 17/2017, editado pela Presidência e pela Vice-Presidência e Corregedoria.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2018.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 024, de 02/02/2018, p. 36

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 30/01/2018

Ementa: Designa os Juízos Eleitorais aos quais cometida a Fiscalização de Propaganda e o exercício do poder de polícia que lhe é inerente, nas Eleições de 2018, e determina o implemento de outras providências.

Situação: Não consta revogação.

Presidente: Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Data de publicação:DJE TRE-RJ nº 024, de 02/02/2018, p. 36

Alteração: Não consta alteração.