RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 963, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de se conferir prioridade e celeridade aos processos de registro de candidatura, que deverão estar julgados pelas instâncias ordinárias até o dia 12 de setembro de 2016, nos termos do que dispõe o artigo 57 da Resolução TSE 23.455/2015;

Considerando que a legislação eleitoral autoriza, em hipóteses semelhantes, o julgamento, por decisão monocrática, dos recursos eleitorais interpostos nas representações que seguem o procedimento previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97, conforme se observa do artigo 35, § 1º, da Resolução TSE 23.462/2015; e

Considerando que o próprio Regimento Interno desta Corte prevê, em seu artigo 64, § 5º, hipóteses em que o Relator poderá decidir monocraticamente.

RESOLVE:

Art. 1º. Inserir o artigo 14-A à Resolução TRE/RJ 959/2016, com a seguinte redação:

"Art. 14-A. O Relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de registro de candidatura, quando fundado unicamente na apresentação de documento faltante. 

Parágrafo único. Da decisão proferida nos termos deste artigo, caberá agravo regimental, no prazo de 3 (três) dias, para o Plenário, devendo o Relator, não havendo retratação, apresentar o processo em mesa para julgamento.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016.

(ass.) Desembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro