RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 624 , DE 23 DE MAIO DE 2005.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o que estabelece os artigos 37, II e 96, I “e” da Carta Magna e o que dispõe a Lei nº 8.112/90;

Considerando a necessidade de provimento dos cargos efetivos criados pela Lei nº 10.842/04;

Considerando os termos estabelecidos pela Resolução TSE nº 21.899/04;

Considerando o disposto no art. 5º da Resolução nº 620/04- TRE/RJ e no art. 20, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal; e

Considerando, finalmente, que o último Concurso Público realizado por este Regional teve sua vigência encerrada em 2 de maio de 2005;

R E S O L V E :

Art. 1º - Autorizar a abertura de Concurso Público para o preenchimento dos cargos criados pela Lei nº 10.842/04, bem como dos cargos efetivos já existentes que se encontram vagos e dos que vierem a vagar durante seu prazo de validade, no Quadro Permanente deste Tribunal.

§1º - O Concurso a que se refere o caput deverá ser realizado por Instituição Pública ou Privada devidamente habilitada, ficando a escolha a cargo do Presidente deste Tribunal, obedecidas as exigências legais.

§2º - Do Edital de Concurso Público deverão constar as informações descritas no art. 4º da Resolução TSE nº 21.899/04, bem como quaisquer outras que se façam necessárias em virtude de lei ou conveniência administrativa.

Art. 2º - O Concurso Público será regionalizado para atender às necessidades desta Corte.

Art. 3º - O Presidente fará publicar Ato de designação dos membros que comporão a Comissão de Concurso Público, nos termos do art. 3º, da Resolução TSE nº 21.899/04.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 23 de maio de 2005.

Desembargador MARLAN DE MORAES MARINHO
Presidente