RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 261, DE 01 DE AGOSTO DE 1993.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 129, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1992, determina a realização do Plebiscito para consulta à população da área territorial do Distrito de Mesquita, Municipio de Nova Iguaçu, para elevação à categoria de Município;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, compete a este Tribunal expedir instruções para consulta à população da årea territorial a ser elevada à categoria de Municipio;

RESOLVE:

Art 1º -  Fica marcada a data de 28 de novembro de 1993, para a realização do plebiscito, visando a consulta à população da area territorial do Distrito de Mesquita, Municipio de Nova Iguaçu, para elevação à categoria de Municipio.

Art 2º -  Somente os eleitores da área cuja emancipação está prevista no artigo anterior poderão votar.

§ 1º -  Para votar, o eleitor da área a ser emancipada, deverá nela estar inscrito há mais de um ano, contado entre a data da realização do plebiscitoea do respectivo pedido de alistamento ou transferência, desde que devidamente deferido pelo Juiz Eleitoral.

§ 2º -  São considerados eleitores inscritos, na área a ser emancipada, os que, embora nela residentes, tenham sido incluidos, há mais de um ano, em seções diferentes daquela a que devesse corresponder a residência indicada no pedido de inscrição ou transferencia.

§ 3º - O Juiz da 83ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu, com jurisdição na área a ser desmembrada, presidirá todos os atos realtivos à consulta plebiscitária.

Art 4º -  As instruções sobre a forma da consulta plebiscitária, acompanhadas dos respectivos impressos, são as anexas à presente Resolução.

Art 5º -  As despesas com o plebiscito de que trata esta Resolução serão integralmente custeadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinam as Resoluções números 10.021/76 e 10.058/76, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Sala de Sessões, 23 de agosto de 1993.

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Desembargador YOUSSIF SALIM SAKER

Presidente

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Desembargador GENARINO CARVALHO PIGNATARO

Vice - Presidente

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Juíza VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

Corregedora Regional Eleitoral

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Juiz FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA

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Juiz NEY MAGNO VALADARES

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Juiz JALCYR GOMES SADER

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Juiz PAULO GUSTAVO REBÊLLO HORTA

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Dra. SANDRA CUREAU

Procuradora Regional Eleitoral