RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 256, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a realização do plebiscito no próximo dia 21 de abril impossibilitando o atendimento ao prazo previsto no art. 185 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO o elevado número de recursos pendentes de julgamento;

CONSIDERANDO a inexistência de urnas suplementares para suprir as Zonas Eleitorais no próximo plebiscito;

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar aos Srs. Juízes que designem dia e hora para serem transferidos os votos que se encontram nas urnas para envelopes que deverão ser lacrados e rubricados pelos Juízes, Ministério Público e representantes dos Partidos, que o quiserem.

Artigo 2º - Dar publicidade ao ato, com afixação de edital no Cartório e comunicação aos Partidos, da data designada.

Sala de Sessões, 17 de março de 1993.

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Desembargador YOUSSIF SALIM SAKER

Presidente

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Desembargador GENARINO CARVALHO PIGNATARO

Vice - Presidente

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Juíza VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

Corregedora Regional Eleitoral

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Juiz FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA

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Juiz NEY MAGNO VALADARES

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Juiz SILVIO TEIXEIRA MOREIRA

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Juiz JALCYR GOMES SADER

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Dra. SANDRA CUREAU

Procuradora Regional Eleitoral